Através de comunicado enviado à redação do Extra de Rondônia, a Associação Comercial e Industrial de Vilhena (ACIV) explica a antecipação do feriado pelo aniversário de 44 anos de emancipação política-administrativa do Município e orienta os empresários sobre os procedimentos no dia, que será na terça-feira, 23 de novembro.
O presidente da entidade, Dirceu Hoffmann, informou que a ACIV entregou ofício solicitando que fosse mantida a antecipação, mas não foi atendida.
Contudo, esclarece que os donos poderão trabalhar no seu próprio estabelecimento.
>>> LEIA ABAIXO, O COMUNICADO NA ÍNTEGRA:
COMUNICADO
Vilhena-RO, 18 de novembro de 2021
Ref. Feriados de 23 de novembro (Aniversário de Vilhena).
Caro Associado,
A ACIV – Associação Comercial e Empresarial de Vilhena informa que a Prefeitura revogou o Decreto que antecipava o feriado do aniversário de Vilhena, desta forma o feriado será mantido no dia 23 de novembro de 2021.
Informamos ainda que entregamos oficio solicitando que fosse mantido a antecipação, tendo em vista que o comércio não pode usar os funcionários no feriado, mesmo pagando hora extra, mas não fomos atendidos.
Portanto, o feriado do aniversário de Vilhena será dia 23 de novembro. E tendo em vista que não houve a conclusão da negociação coletiva com o sindicato laboral SITRACOM – Interior, de modo a autorizar o uso da mão de obra dos trabalhadores do comércio em feriados.
Tendo em vista o que ficou determinado por decisão liminar judicial movida pelo SITRACOM – Interior (0000252-08.2020.5.14.0092) que a utilização da mão de obra dos funcionários nos dias de feriados (municipal, estadual e federal) não está autorizada enquanto não houver negociação coletiva, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para os sindicatos, associações e empresas que a contrariarem.
Informamos que ainda está proibida a utilização de mão de obra pelo comércio no feriado municipal de 23 de novembro, TODAVIA, NÃO HÁ PROIBIÇÃO QUANTO AOS DONOS DO SEU PRÓPRIO ESTABELECIMENTO ABRI-LO RESPEITANDO AS RESTRIÇÕES DOS DECRETOS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19.
Informamos ainda que os sindicatos: SINALIMENTOS-RO (SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA), SINCODIV – RO (SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS NO ESTADO DE RONDONIA), SINDHOTEL – RO (SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DE RONDONIA) estão com seus respectivos acordos coletivos em vigência. Cabendo às EMPRESAS FILIADAS A ESTES SINDICATOS, entrarem em contato com os seus sindicatos ou com o SINTRACOM, para solicitar autorização de funcionamento.
Atenciosamente,
Dirceu Hoffmann
Presidente
