Em sessão extraordinária “relâmpago”, os vereadores de Rolim de Moura aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei 223/2021, que regulamenta a concessão de férias e décimo terceiro salário dos agentes políticos municipais, o que inclui prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores.
Isto quer dizer que, a partir de janeiro de 2022, o grupo receberá gratificação natalina e adicional de férias na proporção de 1/3 sobre o subsídio.
A sessão, que aconteceu nesta quarta-feira,23, iniciou com a leitura de um versículo da bíblia e, logo em seguida, a votação dos parlamentares sem nenhuma discussão da propositura.
Conforme justificativa apresentada pela Mesa Diretora da Casa de Leis, a propositura regulamenta a lei municipal n.34/2017, que disciplinou a possibilidade de pagamento da parcela remuneratória.
De acordo com a justificativa, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia analisou a matéria e emitiu parecer prévio do pleno sob n.17/2009, no qual entende há possibilidade da instituição e do correspondente pagamento da parcela do 13º salário aos seus agentes políticos (vereador e prefeito), desde que previsto em Lei e observado o princípio da anterioridade da Lei instituidora e os limites estabelecidos da Constituição Federal (assista o vídeo da sessão)
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VALORES
O Extra de Rondônia fez uma rápida pesquisa no site do Portal da Transparência e verificou que o prefeito, Aldo Júlio, tem salário de R$ 14.822,65 e os vereadores recebem mensalmente R$ 7,8 mil. Contudo, o presidente da Casa de Leis, Claudinei Fernandes, recebe R$ 10.128,90.
Ainda o site recebeu a informação de que os salários dos parlamentares está defasado e não recebem auxílio-alimentação.
>>> LEIA, ABAIXO, A JUSTIFICA DA MESA DIRETORA NA ÍNTEGRA:
CAMARA DE ROLIM DE MOURA DOC
