O plenário da Câmara Municipal de Cacoal aprovou, por unanimidade, nesta quinta, 03, o Projeto de Lei (PL) nº 254/21 que impede o acesso a cargos públicos municipais por pessoas que tenham sido condenadas por crime de violência contra mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência.
A Lei aprovada é de autoria dos vereadores Paulo Henrique (PTB), Corazinho (MDB), Romeu Moreira (DEM) e Zivan Almeida (PSC). Nela inclui a proibição para Prefeitura, bem como a Câmara de Vereadores do município. O Projeto de Lei aprovado pelos 10 parlamentares e foi encaminhado para a sanção do prefeito Adailton Fúria (PSD).
“Com a aprovação desta matéria, completamos o compêndio da Lei Municipal nº 4.721/21, que versa sobre o programa de Medidas para Efetivação da Lei ‘Maria da Penha’ no município de Cacoal. Buscamos fazer justiça por tantas mulheres que tiveram suas vozes caladas pelo fim de suas vidas e outras que, amedrontadas, nos olham com pedido de socorro esperando por nosso amparo e ajuda” destacou Paulo Henrique, que é advogado.
De acordo com o PL 254/21, o texto amplia o programa elencado na Lei Municipal 4.721/21, enfatizando que a pessoa ficará impedida de assumir o cargo quando tiver condenação transitada em julgado, que não há mais possibilidade de recursos, até o comprovado cumprimento total da pena. “É uma forma de impedir que os agressores ocupem algum cargo de relevância que possam impactar negativamente na vida da nossa população”, comentou o parlamentar.
