A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) comunica a todos que os pedidos de adesão ao REFAZ para pagamento de multas ambientais com desconto e parcelamento dos débitos, estão sendo recebidos normalmente pela secretaria através de sua sede localizada em Porto Velho, ou nos Escritórios Regionais distribuídos no interior de Rondônia e podem ser realizados no endereço eletrônico a seguir: (http://www.sedam.ro.gov.br/enderecos-regionais/).
Informamos ainda que em virtude do grande número de processos recebidos, os pedidos serão analisados de acordo com a ordem e data de seu protocolo.
Para formalização do processo, o requerente deverá apresentar junto a Sedam os seguintes documentos:
- Requerimento
- Cópia do auto de infração ou decisão administrativa;
- Documentos pessoais: CPF; comprovante de residência
- Informações necessárias: Telefone; e-mail
Serviço:
Todas as dúvidas podem ser esclarecidas através da Divisão de Arrecadação da Sedam, pelo número institucional: (69) 3212 9626/ (69) 98482 8682; ou da Diretoria de Auto de Infrações (DAI), através do contato: (69) 3212 9637 e e-mail: dai@sedam.ro.gov.br
