Embora o parecer do advogado Abdiel Afonso Figueira, assessor jurídico do Legislativo, sugira a rejeição por “absoluta ilegalidade”, o projeto de lei nº 42/2022, que prevê a criação de cargos em comissão e funções gratificadas na Procuradoria Geral do Município (PGM), foi aprovado por 7 a 3 na sessão ordinária desta segunda-feira, 18, na Câmara de Cacoal.
O projeto teve ampla discussão e, no final, teve aval dos vereadores Magnison Mota (PSC), Edimar Kapiche (PSDB), Luiz Fritz (PSD), Ezequiel Câmara (Minduin PP), Toninho de Jesus (Podemos), Paulinho do Cinema (PSB), e Lauro Garçom (PSD); Foram contrários Paulo Henrique (PTB), Valdomiro Corá (MDB) e Zivan Almeida (PSC).
No parecer, Figueira destacou que “o impacto orçamentário já ultrapassou em MUITO o limite prudencial, ou seja, 95% do limite de gasto com pessoal, inclusive o de pessoal” e que “as alterações acarretará um aumento na despesa de quase 600 mil reais, ultrapassando um índice de pessoal projetado acima do limite prudencial no exercício de 2022” (leia mais AQUI).
Contudo, ao enviar o projeto, o Executivo justificou a importância da aprovação, lembrando que houve, no cenário municipal, um crescimento exponencial de demandas e expedientes judiciais e administrativos que impactou significativamente no fluxo de trabalho e atendimentos de atribuição e competência da PGM.
Conforme o projeto, o Procurador Geral do Município teria uma verba de representação de R$ 7 mil, o subprocurador de R$ 5 mil (veja tabela em anexo).
“PROCURADORES GANHAM MUITO BEM”, DIZ VEREADOR
Um dos vereadores contrários, Valdomiro Corá se manifestou a respeito do projeto. “Os procuradores do Executivo já ganham muito bem, não têm porque receberem ainda mais. Sou contra essas gratificações e sou contra criar mais cargos na Procuradoria do município”, afirmou.
