O deputado federal Amir Lando (PMDB-RO) pretende interpelar pessoalmente a ministra do planejamento Miriam Belchior e o ministro chefe da AGU, Luís Adams sobre uma resposta definitiva aos servidores do Estado de Rondônia que querem transpor aos quadros da União. Para ele, sucessivas reuniões marcadas pelo coordenador da bancada serviram para pressionar, mas nenhuma resposta concreta foi dada até agora. “A culpa é do governo que se nega a resolver a questão”, frisou.
Na semana passada, Amir Lando discursou na tribuna da Câmara dos Deputados sobre a transposição e protestou pelo atraso do governo federal em resolver de uma vez por todas o impasse. Ele disse que essa atitude por parte do Ministério do Planejamento é “desonrosa para com a população do Estado”.
Na próxima quarta-feira, na reunião de bancada na AGU sobre a GEAD, ele pretende cobrar diretamente do ministro Adams o parecer técnico-jurídico sobre quem de fato eles acreditam que pode transpor. “Para mim, podem todos os servidores amparados pela EC 60, que é autoaplicável”, concluiu.
QUESTÃO JURÍDICA
O parlamentar disse que a Emenda Constitucional 60 é muito clara, quando trata de “servidores regularmente contratados pelo Estado que fizessem opção estariam automaticamente transferidos para a União”. A interpretação jurídica da Comissão Interministerial da Transposição em Brasília trafega por caminhos perversos, contrários aos interesses dos servidores.
Para ele, argumentos sobre demissão não poderão ser aceitos pelos sindicalistas porque os 10 mil servidores demitidos no governo Bianco, sob alegação de obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal em 2.000, foram rejeitados pelo STJ e os servidores reintegrados em reconhecimento ao ato ilícito demissionário.
Amir alerta o governo federal para uma possível enxurrada de ações judiciais contra os atrasos no enquadramento desses servidores no plano federal. “Se o governo não quer resolver administrativamente, terá que enfrentar na Justiça toda uma categoria”, finalizou.
Texto: Carlos Terceiro
Foto: Assessoria
