O Poder executivo colocou em pauta, 
nessa semana, uma alteração no Código de Postura do município, propondo a alteração da redação do artigo 244, da lei complementar número 048, criada em 13 de dezembro de 2001. A alteração no horário de funcionamento do comércio local será proposta para entrar em vigor entre os dias 20 de novembro a 31 de dezembro.
De acordo com o projeto o donos de comércio poderiam manter o funcionamento das lojas até as 21 horas, entretanto a jornada de trabalho iniciaria às 8 horas da manhã, de segunda-feira a sexta-feira. Aos sábados e domingos o horário pode ser estipulado entre 8 horas da manhã até às 18 horas.
Nenhum vereador se manifestou antecipadamente sobre o assunto. A sessão da Câmara de Vereadores de Vilhena será realizada nesta terça-feira, 9, a partir das 8 horas da manhã. Veja outros assuntos que serão apresentados na casa de leis.
| PROJETOS DE LEIS |
ASSUNTO |
AUTORIA |
| 4.204/2013Leitura | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 34.780,28 no vigente Orçamento-Programa. SEMOSP p/ devolução de saldo de convênios firmados com o Governo Federal, sendo: pavimentação asfáltica no Setor 22, construção da Praça do Geraldão, aquisição de equipamentos p/ a Secretaria de Obras e pavimentação asfáltica no Setor 07 | Poder Executivo |
| 4.205/2013Leitura | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 364.585,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMOSP p/ construção do Centro de Multiuso. Recursos do Governo Federal. | Poder Executivo |
| 4.206/2013Leitura | Altera redação do artigo 84, inciso I da Lei nº 125, de 19 de novembro de 1986 e suas alterações, que institui o Código de Obras do Município, alterando a dimensão do terreno para construção de postos de abastecimento de veículos p/ lotes de esquina a menor dimensão passa de 20,00m p/ 19,00m e de 700,00m² p/ 500,00m². | Poder Executivo |
| 4.207/2013Leitura | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 177.479,00 no vigente Orçamento-Programa. SAAE p/ complementação da folha de pagamento e encargos, recolhimento do PIS/PASEP e outras despesas de manutenção. | Poder Executivo |
| 4.208/2013Leitura | Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e estabelece as diretrizes para a prestação dos serviços que lhe são inerentes. | Poder Executivo |
| 4.209/2013Leitura | Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Vilhena, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. | Poder Executivo |
| MOÇÃO |
ASSUNTO |
AUTORIA |
| 007/2013Entrega | Moção de Aplauso à Igreja Evangélica Pentecostal “O Brasil Para Cristo”, por ser a primeira igreja evangélica instalada em Vilhena em 1968 e pelos serviços prestados à comunidade vilhenense. | Vereador Vanderlei Graebin |
| INDICAÇÕESLeitura |
ASSUNTO |
AUTORIA |
| 516/3013 | Implantação da iluminação pública no Setor Zico, nas localidades onde recentemente a Eletrobrás realizou a expansão de energia, notadamente nas Ruas Olavo Bilac, José Teixeira Bocaiúva, Joaquim Nabuco, Boa Vista, José Roberto G. Moreira, Minas Gerais e Mato Grosso. | Vereador Junior Donadon |
| 517/2013 | Limpeza e capinagem em toda extensão do Bairro Orleans. | Vereador Célio Batista |
| 518/2013 | Construção de uma praça no Setor 73, para atender moradores do Conjunto Açai, Bairro Nova Esperança e Setor 23. | Vereador Célio Batista |
| 519/2013 | Patrolamento e encascalhamento nos pontos críticos do Bairro Cristo Rei, Setor 17 e Setor 19. | Vereador Célio Batista |
| 520/2013 | Descentralização da Central de Regulação com objetivo de estender o agendamento de consultas médicas até as Unidades Básicas de Saúde – UBS. | Vereador Célio Batista |
| 521/2013 | Abertura de uma estrada que liga o Setor 27 (macrodrenagem) à BR-174 | Vereador Jairo Peixoto |
| 522/2013 | Alargamento da Avenida Marechal Rondon, com a finalidade de transformá-la em via de mão dupla. | Vereador Jairo Peixoto |
| 523/2013 | Abertura de 03 (três) tanques para peixes na Cooperativa de Criadores de Peixes em Tanque Rede – COOCRIPERE, na forma da Lei nº 1.672/2003, como forma de fomentar a piscicultura no município de Vilhena/RO. | Vereador Junior Donadon |
| 524/2013 | Pavimentação do Setor Zico, Bairro Cristo Rei e Setor 19, na forma da Lei 3.674/2013, que autorizou este Poder Executivo a contratar financiamento no valor de R$33.250.000,00 (trinta e três milhões, duzentos e cinquenta mil reais) através da Caixa Econômica Federal – CEF que deverão ser aplicados especialmente em drenagem e pavimentação na cidade. | Vereador Junior Donadon |
| 525/2013 | Estudos técnicos para a implantação do Banco de Leite Humano (BLH). | Vereadora Maria José da Farmácia |
| 526/2013 | Pintura de faixas de pedestres em frente à Escola Maria Arlete Toledo e Ginásio de Esporte Geraldão, ambos no Setor 08, Bairro Alto Alegre. | Vereadora Maria José da Farmácia |
| 527/2013 | Instalação de uma câmera de segurança em todo o Bairro Barão do Melgaço (I, II e III). | Vereadora Marta Moreira |
| 528/2013 | Instalação de um ponto de internet pública na Biblioteca da Praça Nossa Senhora Aparecida. | Vereadora Marta Moreira |
| 529/2013 | Construção de uma academia ao ar livre no Bairro BNH. | Vereadora Profª Valdete |
| 530/2013 | Limpeza da Avenida Major Amarante, bem como a manutenção dos bueiros da mesma. | Vereadora Profª Valdete |
Fonte: Extra de Rondônia
Texto: Rômulo Azevedo
Foto: Arquivo E/R
