O Ministério Público de Rondônia (MP) expediu recomendação ao Município de Vilhena para que regularize obras de drenagem e pavimentação que vêm sendo realizadas nos bairros Alto dos Parecis e Barão do Melgaço I, naquela cidade.
Os serviços apresentam um atraso de até 30% em seu cronograma de execução.
A medida foi adotada pelo Promotor de Justiça Welson da Costa Rodrigues, após reclamações de que a empresa responsável pelas obras estaria levando tempo demasiado para soterrar as valas abertas para instalação das manilhas, causando transtornos à comunidade.
Na notificação recomendatória, o MP fixou o prazo de 30 dias para que o Município de Vilhena e a empresa contratada adotem providências para solucionar o atraso no cumprimento do cronograma físico-financeiro do contrato administrativo, alcançando como resultado concreto a conclusão da instalação do sistema de drenagem profunda e cobertura das valas.
Especificamente em relação ao município, também foi recomendado que se lance mão das penalidades estipuladas no contrato em desfavor da empresa contratada, como a advertência e a multa moratória.
O Promotor de Justiça destacou que, embora obras públicas da magnitude das que estão sendo realizadas (pavimentação asfáltica, construção de passeio e drenagem pluvial) acarretam certo grau de prejuízos aos munícipes, a partir do momento em que se observa danos anormais e específicos, decorrentes da má execução da obra, neste caso, evidenciada também pelo atraso no cronograma de execução, surge para a população o direito ao restabelecimento da situação de normalidade.
O integrante do MP também pontuou ser dever do Município e da empresa contratada fornecer serviços adequados, seguros e eficientes, o que impõe uma atividade exercida com presteza e que apresente resultados positivos no atendimento das necessidades do administrado.
