A Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE) aprovou nesta terça-feira, 28, o Projeto de Lei 1632/2022, que reduz a alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica e os serviços de transporte coletivo.
Na gasolina, o ICMS vai sair de 26% para 17% e o diesel de 17,5% para 17%.
O Projeto de Lei, de autoria do Governo do Estado, passa a valer após sanção do governador. Se aprovado, Rondônia será o terceiro estado da federação a aprovar Lei para a redução das alíquotas de ICMS.
Com as reduções, o Governo de Rondônia deve deixar de arrecadar cerca de R$ 600 milhões a R$ 1 bilhão até final do ano. O ICMS é um imposto estadual, compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país e é responsável pela maior parte dos tributos arrecadados pelos estados.
Durante a sessão, o deputado Jair Montes (Avante) disse que não haverá redução significativa de preços nas bombas. “Infelizmente, o preço do combustível não está atrelado ao ICMS dos estados, mas de uma política de preço da Petrobrás” disse. Ele lembra que o percentual de 17% leva em conta uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou que o imposto sobre serviços de energia elétrica e comunicações, por serem considerados essenciais, não pode ser superior a 17%.
O deputado Laerte Gomes (PSD) lembrou que o Estado teve um aumento na arrecadação em mais de 30% nos últimos seis meses. “A população já vem pagando muito tributo e o objetivo é que de fato essa redução nos impostos chega ao consumidor. Creio eu, que o governo do Estado planejou uma reserva para cumprir com suas obrigações para pagar folha de pagamento e as despesas contínuas do Estado”, lembrou.
O presidente da Assembleia Legislativa Alex Redano (Republicanos) agradeceu o esforço feito por todos os parlamentares estaduais na análise, votação e provação do projeto encaminhado pelo governo antes do recesso parlamentar do mês de julho e agradeceu ao governo do estado pela sensibilidade de aceitar a orientação do governo federal na união de esforços para a redução dos preços dos combustíveis, que impactam diretamente na economia do rondoniense.
“Quero agradecer o apoio, o trabalho e a dedicação de todos os parlamentares que se debruçaram neste projeto para que pudéssemos votá-lo ainda antes do recesso parlamentar, parabenizar o governo do estado pela iniciativa, o governo federal pela compensação que fará aos estados pela perda de receita dos Estados e dizer que estamos todos unidos para garantir à população de Rondônia um preço mais justo nos combustíveis. Espero que com o projeto aprovado e sancionado, o consumidor possa sentir no preço dos combustíveis o resultado desse esforço feito por todos”, disse Redano, salientando que caberá agora ao consumidor, cobrar os postos de combustíveis para que realmente apliquem o desconto do ICMS e ao governo do Estado a fiscalização devida para que a nova lei seja cumprida.
Os parlamentares concordaram que o Procon deve chegar postos de combustíveis para conferir se haverá cobrança abusiva de preços.
