Mais uma vez, através de Direito de Resposta enviada à redação do Extra de Rondônia pelo ex-servidor da Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom), Gustavo França, o prefeito cassado Eduardo Japonês (PSC), contestou procuradores do Município de Vilhena que, em nota técnica, garantiram que “não há irregularidades” em projeto que prevê inúmeros benefícios a essa categoria (leia mais AQUI).
Os referidos projetos serão votados em sessão extraordinária prevista para acontecer às 9h desta sexta-feira, 27, na Câmara de Vilhena.
Japonês explica que procuradores do Município têm muito dinheiro a receber além do salário, os chama de corporativistas e alerta que podem virar “super-servidores”.
Ele garante que o projeto fere os cinco princípios da administração pública.
>>> LEIA, ABAIXO, A NOTA NA ÍNTEGRA:
DIREITO DE RESPOSTA
14 motivos para você ser contra projeto que Samir e Ronildo querem aprovar com urgência
Os procuradores do município, a casta mais alta dos servidores municipais, que recebe os melhores salários, estão recebendo apoio do vereador Samir e do prefeito temporário Ronildo, ambos do Podemos, para aprovar uma série de prejuízos à comunidade e benefícios a esta elite do funcionalismo público, desperdiçando recursos arrecadados a duras penas de todos nós.
Separei aqui 14 motivos pelos quais devemos ser contra esse projeto dos procuradores do município.
1 – Eles mesmos se investigarão
Claramente corporativistas, eles agora incluem no seu Plano que somente poderão sofrer investigação administrativa por procuradores titulares, efetivos e estáveis do Município escolhidos pelo Procurador Geral. É uma auto investigação imoral!
2 – Mais salário
Em cada ação que a Prefeitura ganha contra quem deve o Executivo, os procuradores levam uma parte. Isso se chama honorários de sucumbência. Recentemente, por exemplo, teve um processo de R$ 600 mil que a Prefeitura ganhou e a parte deles foi dividida entre eles. Assim, eles têm muito dinheiro a receber além do salário, não precisam de mais aumento de referências saindo de R$ 15 mil para R$ 23 mil como essa proposta pede.
3 – Mais salário de novo
No projeto inicial, em março, eles propunham receber gratificação para especialização, mestrado e doutorado em 20%, 25% e 30%, respectivamente, agora aumentaram pra 30%, 40% e 50% sem realizar atualização no impacto financeiro da medida, querendo novamente mais salário, sendo já os que mais ganham.
4 – Mais salário de novo novamente
Querem que o valor do Procurador Geral e de Subprocurador não sejam inferiores ao de secretário e secretário-adjunto, quando na verdade eles já ganham várias vezes mais.
5 – Mais salário de novo novamente outra vez
O incentivo à capacitação profissional será calculado, pela proposta, sobre o vencimento básico atual do procurador. No entanto, o pagamento do incentivo para a Educação, por exemplo, é sobre a referência inicial do cargo, ou seja, o valor que se recebe ao assumir. Mais um privilégio, mais um aumento de salário.
6 – Só podem ser demitidos pela Justiça
Diferente de servidores que passam por sindicância e podem ser demitidos quando erram, eles serão super-servidores que só serão desligados do cargo por meio de processo com decisão judicial transitado em julgado, quando não couber mais recursos.
7 – Poder de nomeação interna maior que do prefeito
Com o projeto caberá somente ao Procurador Geral a nomeação de procuradores de carreira, titulares, efetivos e estáveis para composição de órgão colegiado para fins de resolução de conflitos extrajudiciais.
8 – Nomeações travadas
No projeto eles também colocaram que o prefeito só pode nomear para o cargo de Procurador Geral e Subprocurador um advogado efetivo e estável. Isso fere a autonomia do prefeito em montar uma equipe de confiança e beneficia uns poucos autores da proposta, sem que isso cause melhora na qualidade do trabalho ou na prestação de serviços à comunidade.
9 – Urgência injustificada
O projeto pretende ser votado com urgência, no recesso em sessão extraordinária. É uma pressa e tanto, né? Mas, conforme o regimento da Câmara, “será considerado motivo de urgência a matéria cujo adiamento da deliberação a TORNE INÚTIL ou IMPORTE EM GRAVE PREJUÍZO À COLETIVIDADE”. Se isso não for votado a toque de caixa com urgência as melhorias salariais dos procuradores serão tornadas inúteis ou trarão grave prejuízo à coletividade? Não. Por isso a urgência é injustificada e completamente irregular conforme o regimento.
10 – Sem parecer jurídico
Chega a ser irônico um projeto feito por advogados e para advogados ir para votação sem parecer jurídico da Câmara, como EXIGE o regimento interno do Poder Legislativo. É até uma piada interna: todo projeto precisa ter PQP, ou seja, Parecer, Quorum e Pauta. Sem essas três coisas, não pode ser votado. Se for, é irregular.
11 – “Vossas Excelências”
Os Procuradores municipais querem ainda ser tratados como magistrados quando os outros forem se referir a eles. É isso mesmo, agora em vez de servidores comuns, serão Vossas Excelências, o mesmo que se usa para juízes, por exemplo. Isso não é previsto em lei e não passa de capricho pessoal.
12 – Impedidos de usar ponto eletrônico
O texto da proposta diz que eles não serão “submetidos a controle de jornada através do registro manual ou eletrônico”, ou seja, eles não têm folha de ponto nem assinada, nem biométrica, nem nada. Como fiscalizar se trabalham? Difícil.
13 – Coação e aliciamento liberados?
Foi excluído do projeto trecho que proibia a Procuradores Municipais coagir ou aliciar subordinados com objetivos exclusivamente pessoais ou de natureza político-partidária, dentre outras proibições essenciais para o bom andamento do serviço público. Porque? Fica a pergunta.
14 – Princípios da Administração Pública feridos
Esse projeto fere todos os cinco princípios da administração pública. Legalidade (atropelando regimentos instituídos por lei), Impessoalidade (procuradores investigando a si mesmos), Moralidade (retirando proibições de coação e aliciamento), Publicidade (alguém sabia os detalhes desse projeto?) e Eficiência (buscando desperdício de recursos públicos com altos salários e privilégios de elites do funcionalismo). Resumindo, independente de legalidade, é uma vergonha imoral!
E tem mais, só que por hoje já serve para frisar que administração pública serve para interesses públicos e não para aqueles que já estão no topo da sociedade brasileira, tendo em vista que, segundo o IBGE, 99% da população recebe menos que R$ 29 mil, o que ainda é menos que o recebimento médio do Procurador Geral do município neste ano por mês.
Inclusive: Onde está o vereador-mirim formado em Direito que usa o slogan “Seu dinheiro nossa responsabilidade” agora para ser contra esse projeto? Ou o show dele era só contra mim mesmo e os colegas dele de Direito podem tudo? É conchavo ou hipocrisia mesmo?
Vilhena estava no rumo certo!
EDUARDO JAPONÊS
