Entre os vários projetos de leis aprovados na sessão ordinária da última terça-feira, 6, na Câmara de Vilhena, está o nº 6.439/2022, que estabelece penalidades administrativas pela prática de maus-tratos contra animais no município, com multa de até R$ 200 mil.
Para entrar em vigor, o projeto precisa ser sancionado pelo prefeito.
Conforme o projeto, “entende-se por animal todo ser vivo pertencente ao Reino Animal”, envolvendo a fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica; a fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou exótica; e a fauna nativa e exótica que componha plantéis particulares para qualquer finalidade.
O projeto estabelece que “é considerado maus-tratos a prática de qualquer ato, direto ou indireto, isolado ou continuado, comissivo ou omissivo que, intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência, provoque dor ou sofrimento desnecessário ao animal, ou que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais”.
Neste caso, qualquer pessoa, constatando a prática de maus-tratos a animais, poderá representar o agressor junto às autoridades municipais responsáveis.
Inicialmente, os agressores serão advertidos e, depois, caso de continuar o crime, punidos através de multa diária, mínimo de R$ 200,00 e máximo de R$ 200 mil.
Os valores arrecadados com o pagamento de multa serão revertidos ao Fundo Municipal de Proteção de Bem-estar Animal (Proanimal).
