No segundo semestre do ano de 2021, a turma do 4º Período de Direito da FIMCA, sob a orientação do Professor Günther Schulz e da então Coordenadora Professora Camila Domingos, elaborou um anteprojeto de lei municipal estabelecendo punições administrativas a pessoas que praticam maus-tratos contra animais na cidade de Vilhena.
O anteprojeto de lei foi elaborado como trabalho acadêmico na disciplina de Direito Constitucional, e por sugestão do Prof. Günther, foi apresentado ao Vereador Dhonatan Pagani, para que este o subscrevesse e formalizasse um processo legislativo na Câmara Municipal, visando tornar a norma uma realidade no município de Vilhena.
O parlamentar prontamente abraçou a causa e instaurou o Projeto de Lei n. 6.439/2022 na Câmara Vereadores, iniciando, assim, o processo para converter a proposta em uma lei concreta.
Após o período de análise e discussão e feitas algumas adequações técnicas, no dia 6 de dezembro de 2022 o projeto foi submetido ao Plenário da Câmara Municipal e aprovado por unanimidade pelos Vereadores locais, convertendo-se, assim, em lei municipal (disponível em https://sapl.vilhena.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/2304/pl_6439_2022.pdf).
A lei municipal estabelece diversas penalidades a quem for autuado praticando maus-tratos a animais, como advertência, multa e até destruição de obras etc. A norma também prevê que os valores arrecadados com o pagamento das multas serão revertidos ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – PROANIMAL, criado pela Emenda à Lei Orgânica n° 60, de 21 de dezembro de 2021.
Durante a sessão, o Vereador Dhonatan parabenizou os acadêmicos da FIMCA pela iniciativa, inclusive citou o nome de cada um deles, como forma de reconhecer o empenho e a dedicação na produção do trabalho. Os acadêmicos idealizadores do projeto foram:
Alana Alexandre da Silva, Amanda Larissa Souza Batista, Anne Karoline Almeida dos Santos, Anne Vitória de Jesus Lima, Anny Vitória Teixeira Neto, Bruno Natanael Neiva Quieroz, Camila Neiva Cavalcante, Cinthya Mendes Stupp, Dhaiely Fernanda Bezerra Pereira, Diorgenes Zeferino Nascimento, Gabriel Perlotti dos Santos, Guilherme Augusto Kanopp Santini, Juliano Riva, Kaio Henrique Filgueira dos Santos, Keynagila Kamila dos Reis Sarudakis, Leandro Augusto Caçula Abdalla, Munique Barbara Bogo, Ricardo Gomes Martins, Rosangela Alves Borba, Vitória Nascimento.
O acadêmico Guilherme Kanopp ressalta a importância desse projeto a comunidade. “A importância dessa Lei está na proteção aos animais, punindo atos de maus-tratos administrativamente, com penas pecuniárias que serão revertidas ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, favorecendo a sociedade, e principalmente os animais, que, há milênios, contribuem com a humanidade. Dessa forma, a importância desse projeto é revelada quando se vê os inúmeros casos de maus-tratos noticiados em nosso município, chocando e revoltando a população local. A turma se empenhou muito. Nos unimos e cada um acrescentou ideias novas que resultaram no projeto, com o auxílio do professor Günther Schulz e do vereador Dhonatan Pagani.”
É a primeira vez que uma faculdade em Vilhena trabalha em conjunto com a Câmara de vereadores em prol de um projeto de lei. O trabalho revela o potencial dos acadêmicos do curso de Direito da FIMCA na produção de projetos benéficos para a sociedade. Atualmente, o curso de Direito da FIMCA é Coordenado pelo Profº Mário Vitor Venâncio Machado, e este, juntamente com o corpo docente, vem realizando e idealizando diversas outras atividades de extensão com o propósito de atender a comunidade vilhenense.
Parabéns aos acadêmicos e professores que se dedicaram a essa conquista!
