A prefeitura publicou, na edição nº 3697 do Diário Oficial do Município, na última sexta-feira, o Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato com a empreiteira LCM, sediada em Minas Gerais, tendo como finalidade a continuidade da execução dos serviços de pavimentação asfáltica nos bairros Barão I, Bela Vista, Alto dos Parecis, em Vilhena.
O Termo Aditivo destaca a multa de R$ 5 milhões e um prazo de 330 dias.
Em recente reunião, o prefeito Flori Cordeiro (Podemos) chamou à responsabilidade a empreiteira.
As obras foram licitadas há um ano e meio e preveem 10,7 km de asfaltamento, no total, nos dois bairros. Parte está concluída. Os recursos (mais de R$ 19 milhões) advém do Governo Federal, com contrapartida de R$ 4,7 milhões do Município; o valor inclui outros 6,3 km do bairro Barão de Melgaço, que não estão no rol das obras em atraso.
A previsão era de que todas as obras estivessem concluídas ainda em 2022. Com os seguidos atrasos e a consequente necessidade de realinhamentos de preços das planilhas, o prefeito Flori Cordeiro decidiu tomar a medida.
Caso a empreiteira não atenda às exigências do Poder Executivo, será multada e também incorrerá na possibilidade de distrato, com ilações jurídicas.
O caso foi debatido na sessão ordinária de terça-feira, 7 de março, na Câmara de Vilhena (leia mais AQUI).
>>> LEIA O PROCESSI ABAIXO:
