A análise do projeto de lei que trata do marco temporal para demarcação de terras indígenas (PL 2.903/2023) foi adiada para a próxima reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado.
O novo presidente, senador Alan Rick (União-AC), ressaltou que a relatora da proposição, senadora Soraya Thronicke (Podemos), estava ausente.
Soraya Thronicke chegou a emitir relatório favorável ao projeto, sem alterações.
Rick comprometeu-se a pautar o projeto no Senado na próxima semana de modo a permitir o aprofundamento da discussão do tema.
A matéria (já aprovada na Câmara dos Deputados como PL 490/2007) estabelece que, para serem consideradas terras tradicionalmente ocupadas, deverá ser comprovado objetivamente que, na data de promulgação da Constituição, essas áreas eram ao mesmo tempo habitadas pelos indígenas em caráter permanente, usadas para atividades produtivas e necessárias à preservação dos recursos ambientais e à reprodução física e cultural.
Os opositores ao texto temem que a proteção aos povos indígenas e ao meio ambiente fique prejudicada, enquanto os defensores apontam que a matéria pode trazer segurança jurídica e incentivar a produção agropecuária.
O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), apesar de dizer compreender os motivos do adiamento, repercutiu a cobrança da sociedade sobre um posicionamento do Legislativo sobre o marco temporal.
“Lamentavelmente, o Supremo Tribunal Federal nos força a ter agilidade”, pontuou, referindo-se ao atual julgamento, no STF, de ação sobre o tema.
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) salientou que a questão põe em risco até a segurança nacional.
Jorge Seif (PL-SC) disse que o Parlamento não pode deixar o assunto “flutuando” e condenou o uso dos indígenas como “massa de manobra”.
“[Produtores rurais] estão vivendo uma insegurança jurídica que nós, Poderes da República, estamos imputando à maior riqueza do Brasil”.
Depois de passar pela CRA, o projeto ainda deverá seguir para exame da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Regularização tributária
Após pedido de vista, foi adiada a votação do projeto do senador Angelo Coronel (PSD-BA) que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural até 31 de dezembro de 2024 (PL 5.109/2020).
O programa, chamado “Refis Rural”, foi criado em 2018 para solucionar a questão das dívidas dos produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade das cobranças.
Segundo o autor da matéria, as perdas tributárias decorrentes do projeto estão cobertas pela Emenda Constitucional 106, que abriu exceções à responsabilidade fiscal diante da calamidade pública da covid-19.
O senador Jorge Seif leu à CRA seu relatório favorável ao projeto.
Ele avaliou que as medidas de isolamento implementadas por causa da pandemia provocaram a interrupção das atividades normais das pessoas, com impacto negativo sobre a produção, o consumo e os investimentos, e também sobre a renda dos produtores rurais.
Presidente da comissão, Alan Rick concedeu vista em atendimento a uma solicitação do senador Beto Faro.
Depois de votada pela CRA, a proposta seguirá para análise da CAE, cuja decisão é terminativa.
