“Ainda, destaca-se que não houve a publicidade da sessão, tampouco a oportunidade de os munícipes assistirem à sessão datada de 23 de dezembro de 2022, uma vez que ela ocorreu no gabinete da presidência desta Casa de Leis, às ‘portas fechadas’”.
Este foi um dos argumentos apresentados pelo vereador Valdecir Sapata (PSB) na formalização do requerimento na Câmara de Vereadores que pede a anulação da sessão extraordinária que gerou o polêmico reajuste do IPTU em Cerejeiras (leia mais AQUI e AQUI).
Sapata protocolou o requerimento nesta quinta-feira, 14, no Legislativo, para que o assunto seja analisado já na próxima sessão legislativa.
O parlamentar, que também votou favorável no “Pacote” de projetos naquela ocasião, disse que a anulação da sessão que aumento do IPTU é um dever da Casa de Leis para corrigir uma injustiça com a população, já que o reajuste supera os 300%.
“Se o projeto fosse colocado hoje em pauta, eu votaria contrário. Sou pela cobrança justa. Esta é a oportunidade de fazermos justiça”, explica Sapata, lembrando situações semelhantes noutros municípios rondonienses, citando Porto Velho, onde o prefeito determinou a revogação do reajuste. “Nesse sentido, e da mesma maneira, espero que o Executivo de Cerejeiras, também revogue essa lei”, completou.
No requerimento, Sapata também advertiu que o descumprimento das medidas previstas na Constituição, bem como na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Casa de Leis, são elementos suficientes para solicitar a perda do mandato da Mesa Diretora e até mesmo a quebra de decoro parlamentar.
>>> LEIA O REQUERIMENTO ABAIXO:
Requerimento-143
