Na sessão da última terça-feira, 10, a Câmara Municipal de Vilhena aprovou por unanimidade a Lei 415/2023, que tem como objetivo estabelecer diretrizes mais eficazes para a manutenção da limpeza de terrenos na área urbana.
A medida visa corrigir deficiências da legislação anterior, proporcionando instrumentos de fiscalização, notificação e controle mais eficientes e justos.
A nova lei estabelece procedimentos para notificar os proprietários de terrenos urbanos no caso de negligência na manutenção de suas propriedades. Isso tem o propósito de garantir um ambiente mais seguro e higiênico para a comunidade, promovendo o bem-estar da população.
O presidente da Câmara, Samir Ali (PODE), ressaltou a importância dessa medida, afirmando que ela é essencial para corrigir as falhas na legislação anterior e proporcionar um ambiente urbano mais limpo e seguro para os cidadãos de Vilhena.
Com essa nova lei, a administração pública terá ferramentas mais eficazes para garantir que os terrenos urbanos sejam mantidos de forma adequada, beneficiando a comunidade como um todo.
Essa iniciativa demonstra o compromisso da Câmara Municipal de Vilhena com o bem-estar da população e a promoção da limpeza e da segurança nas áreas urbanas da cidade. A nova lei entrará em vigor após sua publicação oficial.
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