A Diretoria Legislativa da Câmara de Vilhena recebeu, na manhã desta segunda-feira, 13, o projeto de decreto legislativo nº 39, que requer a anulação da eleição da atual Mesa Diretora (biênio 2023-2024), hoje presidida por Samir Ali (Podemos).
De acordo com o projeto, houve vício formal devido á falta de observância de formalidades essenciais durante a eleição da Mesa Diretora, ocorrida na sessão ordinária de 2 de março de 2022.
O projeto justifica não observância do princípio da proporcionalidade partidária, “prejudicando a representação popular e o princípio democrático do artigo 1° da Constituição Federal”. “Fizeram parte da Mesa Diretora apenas os partidos Podemos (via vereador Samir Ali, eleito para ser o Presidente da Câmara), o PSDB (via vereador Pagani, eleito para ser o vice-presidente da Câmara), o PP (via vereadora Vivian para ser a 1a secretaria), o PROS (via vereador Damasceno, eleito para ser o 2° vice-presidente) e o DEM (via vereador Ademir, eleito para ser o segundo secretario), deixando de fora representantes do PV, do PSD e do AVANTE que tinham, cada um, dois parlamentares na Casa, uma desproporção que violou o princípio da representatividade partidária na formação da direção da Casa de Leis”, justifica o documento.
O projeto é assinado por 9 dos 13 parlamentares e a expectativa é que entre em pauta e seja votado na sessão desta terça-feira, 14.
O projeto é apresentado num momento de “turbulência” política dentro do parlamento, após Samir anular sessão extraordinária que aprovou projetos milionários requeridos pelo Executivo (leia mais AQUI).
>>> LEIA, ABAIXO, O PROJETO NA ÍNTEGRA:
Projeto de Decreto Legislativo 39 23 (1)
