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O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (29) um recurso extraordinário que, na prática, pode levar ao cerceamento da liberdade de imprensa e à autocensura de veículos de comunicação, como afirmam especialistas em direito constitucional ouvidos pelo R7.
A determinação dos ministros tem repercussão geral, ou seja, será regra em outros casos parecidos.