A 2ª Promotoria de Justiça de Colorado do Oeste, em Rondônia, emitiu o Extrato de Portaria nº 000015/2024 referente à Portaria de Instauração nº 000003, que trata do Inquérito Civil n° 2023.0011.003.27904.
O objetivo da portaria é converter o presente Procedimento Preparatório em Inquérito Civil Difusos e Coletivos, visando apurar supostas irregularidades no pagamento e recebimento de diárias por servidores municipais e vereadores desta Comarca.
Assinada eletronicamente em 14 de março de 2024 pela promotora de Justiça Camyla Figueiredo De Carvalho, a portaria destaca a necessidade de investigar minuciosamente essas possíveis irregularidades, visando garantir a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento da legislação pertinente.
O documento ressalta que a autenticidade pode ser verificada através do link disponibilizado pelo Ministério Público de Rondônia, demonstrando o compromisso da instituição com a transparência e a eficácia de suas ações em defesa dos interesses da sociedade.