O deputado federal Amir Lando (PMDB-RO) em várias audiências e reuniões que participou em Brasília juntamente com os sindicalistas e parte da bancada federal, por reiteradas vezes deixou claro que a questão da transposição de servidores estaduais de Rondônia aos quadros da União deveria ser decidida na Justiça.
Para ele, a aplicação do que preceitua a Constituição Federal na EC 60 é clara e de fácil interpretação. “Basta obedecer ao que está escrito na norma fundamental”, frisou.
Amir Lando recebeu por várias vezes em seu gabinete na Câmara dos Deputados os representantes da Aspometron aproveitando para dar como exemplo a atuação dessa associação, que através do judiciário, conseguiu implantar na folha da União mais 476 policiais militares, dos 711 que foram transpostos por meio de decisão judicial no último mês de maio.
Amir disse que o governo do Estado não pode mais perder tempo e precisa ingressar urgentemente com um Mandado de Segurança por Omissão à Constituição Federal junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir de imediato que os chamados incontroversos sejam incluídos na folha de pagamento do governo federal.
Segundo o parlamentar, no Tribunal de Contas da União (TCU) já atuou com o envio de memórias jurídicas que esclarecem o direito dos servidores e mais uma vez os órgãos responsáveis pela boa interpretação da CF/88 deram a entender que não querem cumpri-la. “Não podemos esperar mais, porque os servidores já estão perdendo a esperança”, disse.
Amir Lando disse que se for o caso, pretende fazer sustentação oral no TCU quando a matéria chegar ao pleno daquela corte. Além disso, está pressionando o governo do estado para que os seus advogados ingressem logo com esse Mandado para garantir os direitos dos servidores ávidos por mudança aos quadros da União.
Autor: Assessoria
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