O deputado federal Amir Lando (PMDB-RO) disse ontem em Brasília, na Câmara dos Deputados, onde participava de um esforço concentrado para aprovação de várias matérias, que os servidores públicos do Estado de Rondônia ávidos pela transposição aos quadros da União precisam unir as forças para ingressar imediatamente com um Mandado de Segurança por Omissão à Constituição Federal junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Amir disse que desde o dia em que assumiu o mandato, após participar de várias reuniões na AGU, TCU, Palácio do Planalto e Ministério do Planejamento, percebeu a manobra do governo em não querer enquadrar esses servidores. Para isso, criou uma série de obstáculos com cartas, leis desnecessárias, portarias e reuniões infrutíferas.
Nas audiências, o parlamentar ao pontuar os questionamentos feitos pelos sindicalistas, técnicos do governo e alguns colegas de bancada, ratificava a necessidade do cumprimento à norma fundamental por parte de quem tem a obrigação de fazer e ponto a ponto discutia as exigências do MPOG com o fito meramente protelatório no que se refere ao enquadramento dos servidores. “Basta obedecer ao que está disposto na EC 60 e aplicar o Princípio da Literalidade”, frisou.
Segundo o parlamentar, há muito tempo que vem acompanhando os trabalhos da Aspometron, uma associação de policiais militares que tem a frente o tenente Costa e por diversas vezes ajudou aquela entidade politicamente e que agora saiu vitoriosa na Justiça.
O tenente Costa em entrevista, disse que a participação do deputado federal Amir Lando foi decisiva quando conseguiu uma audiência no Supremo Tribunal Federal para que a equipe jurídica da associação pudesse expor sua tese, culminando com o convencimento dos ministros e garantindo o enquadramento de 700 associados, inclusive os pensionistas e aposentados. Amir quer inclusive, que os servidores dos outros Poderes, como Assembleia Legislativa e Ministério Público também sejam contemplados, afinal eles fazem parte da estrutura de Poder de um Estado.
Amir Lando disse que protocolizou várias memorias jurídicas junto a AGU, MPOG e TCU demonstrando o erro que estão cometendo com relação aos contratos temporários, por prazo determinado e indeterminado e até os demitidos no governo Bianco, mas, os órgãos responsáveis pelo entendimento constitucional continuam reticentes quanto ao enquadramento desses servidores.
O parlamentar pediu urgência ao governo do Estado em aumentar o número de servidores para a análise das cartas enviadas pelo Ministério do Planejamento que precisam de respostas rápidas às dúvidas levantadas por eles e ainda solicitou celeridade no ingresso do Mandado de Segurança junto ao STF para forçar o governo federal a obedecer à norma fundamental. “Não podemos esperar mais, chega de enrolação com os nossos servidores”, frisou.
Autor: Carlos Terceiro
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