A Justiça determinou a penhora dos bens do ex-prefeito de Vilhena, Marlon Donadon e do ex-servidor público e ex-presidente da Associação dos Servidores Públicos de Vilhena (Asmuv), Humberto Nunes, o popular “Beto”. Eles são acusados de Improbidade Administrativa em ação movida pelo Ministério Público.
Em edital publicado no dia 20 de dezembro passado, a Juíza de Direito, Christian Carla de Almeida Freitas, determinou a penhora do veículo pertence ao ex-prefeito. Isso porque em consulta feita a outras instituições públicas, não foram encontrados bens em nome de Marlon Donadon, que atualmente mora em Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia. As consultas nos sistema do Bacen/Jud e Renajud contra “Beto” também foram consideradas pela Justiça “infrutíferas”.
O MP ingressou com Ação Civil Pública contra Marlon e “Beto”, devido ao ex-prefeito ter autorizado ilegalmente, na sua gestão, a conversão de licença-prêmio em pecúnia, sem previsão legal à época.
Também, conforme a denúncia do MP, os valores repassados a “Beto” foram em valores muito superiores aos seus vencimentos básicos da função efetiva que ocupava, procedendo-se ao cálculo pelo exercício de função gratificada.
Conforme a Justiça, “restou comprovado neste feito, que o requerido Marlon Donadon, nas funções de prefeito municipal, autorizou a conversão em pecúnia do período relativo à licença-prêmio do requerido Humberto, sem amparo legal, sem que houvesse qualquer consulta à Procuradoria do Município, de forma clandestina e danosa ao erário”.
Marlon e “Beto” foram condenados ao ressarcimento integral do dano ao patrimônio público, a ser estabelecido em execução de sentença; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos; pagamento de multa civil de 2 (duas) vezes o valor do dano; e foram proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Texto: Extra de Rondônia
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