O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) aplicou multa ao vereador Jânio Saraiva Vasconcelos, ex-presidente do Poder Legislativo de Colorado, em virtude de descumprimento da lei complementar 191/2009, conhecida como Lei da Transparência.
A autuação se deve ao fato da Câmara Municipal coloradense não manter atualizados os dados financeiros da Casa de Leis na época em que Saraiva comanda o Poder.
No mesmo acórdão, o Conselheiro Francisco Carvalho da Silva recomenda a atual presidente do Legislativo, vereadora Mariley Novaki, a cumprir as determinações legais sob pena de ser responsabilizada da mesma forma.
A decisão do TCE foi publicada em Diário Oficial no último dia 07, e a multa aplica a Jânio é de R$ 1.620,00. Está estabelecido prazo de quinze dias, a partir da publicação, para o recolhimento do valor, e pode haver correção e acréscimo caso o vereador não cumpra a determinação.
Por outro lado, a atual presidente tem prazo de 90 dias para corrigir falhas apontadas na divulgação das finanças do Legislativo, comunicando à Corte assim que as medidas foram cumpridas.
Fonte: Extra de Rondônia
Foto: Extra de Rondônia
