O empresário e ex-secretário de Agricultura do Município de Vilhena, Jair Dornelas, pode ter seu registro de candidatura a deputado estadual indeferido pela Justiça Eleitoral em face de perda dos direitos políticos por causa de condenação transitado em julgado.
O pedido de indeferimento foi apresentado pela procuradora do Ministério Público Federal (MPE), Gisele Dias de Oliveira Bleggi Cunha, que, em sua argumentação, citou a ausência de Certidão Negativa da Justiça Federal como infração ao Artigo 15, inciso III da Constituição Federal, que trata da perda dos direitos políticos, e mesmo com o pedido de Habeas Corpus do candidato para reabertura do prazo recursal do processo, a ausência da certidão caracteriza o status de Jair perante a Justiça, o que o impede de registrar a candidatura.
A decisão do MPE foi publicada no dia 20, mas só hoje veio à público.
A reportagem do Extra de Rondônia enviou mensagem ao empresário para ouvir a sua versão do caso, mas ele não respondeu até a publicação da matéria.
>>> Confira a íntegra do despacho:
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