Por unanimidade, na sessão ordinária da última terça-feira, 18 de fevereiro, os vereadores de Vilhena rejeitaram o veto do prefeito Flori Cordeiro (Podemos) referente ao projeto de lei Ordinária n.7.067/2024, que trata de emendas impositivas de 2024, que são recursos financeiros destinados a entidades por indicação dos parlamentares.
Conforme o projeto, o Poder Executivo vetou 256 emendas impositivas e informou as razões do veto, através de ofício, alegando sua motivação ser de natureza política e também baseada no aumento significativo do valor em relação ao definido no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), o que provocaria desequilíbrio orçamentário.
Em análise no parlamento via relatório obtido pelo Extra de Rondônia (leia no final da matéria), a Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) do Legislativo, que tem como presidente o vereador Wilson Tabalipa (PL), orientou pela rejeição do veto do prefeito, considerando a legalidade e constitucionalidade das Emendas Impositivas elaboradas e constantes no LOA. Por outro lado, modificaram emendas impositivas e diminuindo o valor apresentado pelo ex-presidente da Casa, Samir Ali (MDB).
Durante a sessão legislativas, alguns parlamentares se manifestaram favoráveis à manutenção das emendas.
O vereador Samir Ali disse que a Câmara cumpriu seu papel. “Quero parabenizar à Câmara de Vilhena. Penso que é um grande avanço. É de conhecimento de todos que não queria que mexessem em nada, do jeito que eu achava que deveria ser. Mas, através de diálogo e estudo do corpo técnico da presidência, ficou num ponto positivo. Corremos risco de perder total credibilidade de nossas emendas a partir do momento que ficava a cargo do Executivo pagar ou não. Assim, tivemos a sabedoria de manter as emendas impositivas”, disse.
Amanda Areval (Republicanos) reafirmo a necessidade do diálogo. “Tivemos tempo hábil de conhecer as associações e quem receberia esses benefícios. Discutimos bastantes, mantendo o respeito daqueles parlamentares que estiveram antes de nós aqui na Câmara e o respeito às associações. A retirada das emendas interferia nas atividades delas, inclusive, de algumas pararem suas atividades. Associações que receberam as emenda são ‘braços’ que, talvez, a prefeitura não alcança. E muitos cuidam de nossos alunos da rede municipal, alguns em situação de vunerabilidade”, explicou.
Jander Rocha (PODE) também comentou a questão. “Como presidente do Conselho Municipal de Direito da Criança e Adolescente (CMDCA), em 2023, conseguimos vários avanços no quesito das associações, que na época em que assumi o conselho, só haviam 19 recebendo. Das inúmeras que existem em Vilhena, algumas não recebiam nenhum real de recurso público. Com credibilidade e ajuda de todos os conselheiros, conseguimos aumentar para mais de 50, hoje recebendo recursos. Fico feliz por esta Câmara estar fazendo o que a população almejou. Tudo de bom que é voltado para a Criança e Adolescente terá meu apoio”, analisa.
Celso Machado (PL), presidente da Casa de Leis, agradeceu às associações por terem confiado no posicionamento do Legislativo. “Chegamos a um denominador comum de que nenhuma associação seja prejudicada e nem mesmo os vereadores da legislatura passada. “Estamos aqui para conversar civilizadamente”, disse o parlamentar.
>>> LEIA, ABAIXO, O PARECER DA CCJR DO LEGISLATIVO:
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