O Desembargador Miguel Monico Neto, do Tribunal de Justiça de Rondônia, indeferiu recurso movido pelo Município de Vilhena, na tentativa de derrubar liminar que garantiu servidor concursado no cargo de Procurador-Geral do Município (leia mais AQUI).
A liminar atendeu mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Procuradores do Município de Vilhena (APMV) após o prefeito nomear Thiago Roberto Graci, como novo procurador após alteração na Lei Orgânica do Município pela Câmara de Vereadores (leia mais AQUI).
Ao analisar o Agravo de Instrumento impetrado pelo Município, o Desembargador analisou que, “não obstante terem sido promulgadas leis para alterar a legislação anteriormente constituída, para permitir a nomeação de procurador-geral fora dos quadros (leis ordinárias n. 6.437/2025 e n. 6.436/2025 e a Emenda à Lei Orgânica – ID. 117228221 dos autos de origem), nota-se que, em princípio, há uma estrutura criada para a procuradoria do município, inclusive para a qual são atribuídas na qual atribui à Procuradoria-Geral a representação judicial e extrajudicial do município, a realização das atividades de consultoria e assessoramento jurídico, a supervisão dos serviços jurídicos da Administração direta e indireta e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa” e que “admitir mais um servidor no quadro, em função que a princípio já estaria sendo ocupada por servidor efetivo, poderá causar risco de dano inverso, eis que o município teria que arcar com mais despesas”.
CHEFE DE GABINETE
Entrevistado pelo Extra de Rondônia, o prefeito Flori Cordeiro (Podemos) disse que o caso ainda será avaliado pela justiça, já que o que foi analisado é uma liminar. Informou, ainda, que nomeou Thiago Graci como chefe de gabinete da prefeitura, para que ele continue ajudando na reestruturação administrativa do Município de Vilhena.
>>> LEIA, ABAIXO, A DECISÃO DO DESEMBARGADOR:
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