O morador de Presidente Médici, Geovani Willian Soares Silva protocolou representação no Ministério Público do Estado de Rondônia (MP) e denúncia na Câmara Municipal contra o prefeito Sérgio Pedro da Silva.
O documento aponta possível ato de improbidade administrativa relacionado ao Termo de Confissão de Dívida firmado pelo município.
A representação foi encaminhada à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Médici e solicita a instauração de Inquérito Civil Público, além do eventual ajuizamento de Ação Civil Pública.
De acordo com a denúncia, o prefeito teria firmado Termo de Confissão de Dívida e Discriminativo de Débitos referente ao Convênio nº 032/2022/PGE/DER-RO, no valor original de R$ 691.216,91.
O acordo prevê parcelamento em 60 meses e, segundo o denunciante, teria sido realizado sem autorização legislativa da Câmara Municipal.
Conforme os documentos apresentados, o débito teria sido atualizado para R$ 733.610,89 em razão de juros e encargos decorrentes de inadimplência.
Na representação ao MP, o morador sustenta que a formalização do termo pode configurar possível violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); eventual infração ao Decreto-Lei nº 201/1967, que trata de crimes de responsabilidade de prefeitos; suposta prática de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992.
O documento também solicita apuração de eventual responsabilidade solidária de agentes públicos que tenham participado do processo administrativo.
Além da representação ao MP, foi protocolada denúncia por infração político-administrativa na Câmara Municipal, com pedido de instauração de Comissão Processante, conforme previsto no Decreto-Lei nº 201/1967.
Entre os pedidos apresentados estão leitura da denúncia em sessão legislativa; votação para recebimento da denúncia; requisição integral do processo administrativo relacionado ao convênio; encaminhamento do caso ao Ministério Público.
O site deixa espaço ao prefeito para eventuais esclarecimentos do caso.
