O vereador Milton Antunes da Silva esteve na última semana na sede do Ministério Público (MP) para protocolar denúncia envolvendo áreas públicas no município de Cabixi, na região sul de Rondônia.
O parlamentar entende que houve ilegalidade nas transferências dos imóveis 01 e 02 da Quadra 33, ambas reserva e equipamentos públicos do Município de Cabixi, envolvendo autoridades municipais.
Na denúncia, Milton informou que, desde 2013, boatos surgem pela cidade, sobre a legalidade da invasão, solicitando ao Poder Legislativo copia do processo, administrativo nº 1166/2023, o qual não foi levado para votação o requerimento apresentado, “paralisando de vez a minha oportunidade de conhecer os fatos, que diante da aprovação da Lei 890/2015, pra mim já e o bastante para entender que ouve ilegalidade na referida transferência”.
Na peça apresentada ao MP, o parlamentar explicou que o procurador da prefeitura alegou que os imóveis não eram de propriedade do Município, há 30 anos, com base na Lei 207/1994.
O vereador disse entende que o MP solicitará à Justiça a devolução dos imóveis onde serão construídas casas populares para famílias carentes do município.
O Extra de Rondônia deixa espaço às pessoas citadas na denúncia para eventuais esclarecimentos do caso.
>>> LEIA, ABAIXO, A DENÚNCIA NA ÍNTEGRA:
Denuncia MP Cabixi
