A Câmara Municipal de Vilhena irá discutir e votar um projeto de lei encaminhado pelo Executivo que trata da reavaliação atuarial do Instituto de Previdência do Município de Vilhena (IPMV), seguindo exigências legais para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário municipal. A votação está prevista para esta quarta-feira 29, em sessão extraordinária.
O estudo atuarial anual é uma exigência prevista na legislação federal, como o Art. 40 da Constituição e a Lei 9.717/1998, e busca assegurar que o sistema previdenciário seja sustentável no curto e longo prazo. A avaliação foi realizada por profissionais habilitados e contratados pelo IPMV, sendo assinada pelos atuários Maurício Zorzi e Pablo Pinto.
Segundo o projeto, o equilíbrio financeiro implica que as receitas arrecadadas pelo IPMV devem cobrir as despesas previdenciárias no mesmo período. Já o equilíbrio atuarial refere-se à garantia de que as contribuições futuras serão suficientes para arcar com os benefícios futuros. A proposta visa homologar o estudo atuarial realizado em fevereiro de 2023 e ajustar a alíquota patronal de acordo com os parâmetros definidos na legislação federal.
O Executivo destacou a importância da aprovação do projeto para cumprir as determinações legais e assegurar a estabilidade do regime próprio de previdência social dos servidores municipais. O documento ainda solicita que o projeto seja analisado em regime de urgência, conforme o Regimento Interno da Câmara.
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