A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou um projeto de lei de autoria do deputado estadual Delegado Camargo (Podemos) que concede anistia administrativa ampla, geral e irrestrita a policiais penais punidos por manifestações de pensamento.
A proposta amplia uma medida semelhante já adotada anteriormente em relação a policiais militares e reforça a atuação do parlamentar em pautas voltadas à defesa das categorias da segurança pública.
O texto aprovado beneficia policiais penais que, nos últimos cinco anos, tenham sido submetidos a punições disciplinares em razão de manifestações de opinião, posicionamentos ou críticas, inclusive em redes sociais, aplicativos de mensagens ou em ambientes públicos e privados.
Durante a sessão que aprovou a matéria, Delegado Camargo afirmou que a iniciativa busca reparar situações que, segundo ele, resultaram em punições consideradas injustas.
“Esse projeto corrige uma grande injustiça feita contra todos os policiais penais servidores do Estado de Rondônia que foram punidos e tiveram processos administrativos disciplinares instaurados na Corregedoria pelo simples fato de terem comentado, ou entre colegas de trabalho, ou mesmo na rede social, o seu descontentamento com o realinhamento salarial dado pelo governo às Forças de Segurança Pública”, declarou.
O parlamentar também destacou que manifestações de opinião acabaram sendo tratadas como infrações disciplinares.
“Aquilo que deveria ser guardado pela liberdade da manifestação de pensamento, da liberdade de expressão, em Rondônia tornou-se motivo de punição”, afirmou.
Camargo lembrou ainda que a Assembleia Legislativa já aprovou anteriormente uma lei semelhante voltada aos policiais militares, atualmente em vigor no estado.
“Há pouco tempo essa casa fez uma correção muito importante. Nós aprovamos a lei de anistia aos policiais militares e ela já está em vigor. Inclusive, inúmeros advogados já protocolaram pedidos na Corregedoria da Polícia Militar para que esses processos fossem arquivados com base na lei aprovada”, destacou.
Segundo o deputado, situação semelhante ocorreu no âmbito da Polícia Penal, com reflexos diretos na carreira dos servidores.
“O mesmo fato aconteceu com policiais penais que respondem na sua Corregedoria por terem simplesmente dito: ‘esse salário aqui não era o que a gente esperava’. Esse descontentamento levou a várias punições, inclusive prejudicando a progressão funcional dentro da carreira”, afirmou.
Ao final da discussão, o parlamentar solicitou o apoio dos demais deputados para a aprovação da proposta.
“Portanto, eu solicito aos demais parlamentares que nós possamos fazer justiça, garantindo mais uma vez o óbvio, que é o direito fundamental a manifestar o seu pensamento e a liberdade de expressão”, concluiu.
Com a aprovação do projeto, ficam cancelados todos os efeitos administrativos das penalidades aplicadas aos policiais penais alcançados pela medida. Entre os efeitos previstos estão a exclusão de registros punitivos das fichas funcionais, a restituição de direitos eventualmente prejudicados, a readequação de promoções e o encerramento imediato de processos administrativos ainda em andamento relacionados a esse tipo de punição.
Assim como na legislação anterior voltada à Polícia Militar, a proposta estabelece limites objetivos. Não estão incluídas na anistia situações que envolvam ofensa à honra de terceiros reconhecida judicialmente ou a divulgação de informações sigilosas, preservando o equilíbrio entre liberdade de expressão e responsabilidade funcional.
A justificativa do projeto aponta que a iniciativa busca corrigir distorções administrativas e garantir o direito constitucional à livre manifestação de pensamento, especialmente em casos em que servidores foram penalizados por opiniões expressas de forma individual e pacífica.
Agenda legislativa voltada à segurança pública
A iniciativa integra uma linha de atuação já defendida por Delegado Camargo na Assembleia Legislativa. Em 2025, o parlamentar foi autor da lei que concedeu anistia a policiais militares punidos por manifestações relacionadas à valorização salarial da categoria.
Com a nova proposta voltada à Polícia Penal, o deputado amplia o alcance da política e reforça sua atuação em pautas ligadas à valorização profissional, direitos funcionais e garantias institucionais para integrantes das forças de segurança pública.
Impactos institucionais
A aprovação do projeto também projeta efeitos no campo administrativo e institucional, ao estabelecer um novo entendimento sobre a aplicação de sanções disciplinares relacionadas à manifestação de opinião de servidores da segurança pública.
Com a medida, a Assembleia Legislativa consolida mais uma iniciativa com impacto direto sobre as forças de segurança do estado, tema que segue como um dos eixos centrais do debate político e institucional em Rondônia.
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