O lançamento da campanha marca mais uma ação institucional da Subseção em defesa da advocacia e da sociedade.
Nesta segunda-feira, 20 de abril, a presidente da OAB Vilhena, Dra. Renilda Oliveira Ferreira, esteve na TV Norte SBT, falando publicamente sobre a proposta, os objetivos da campanha e os alertas que precisam ser levados ao conhecimento da população.
A campanha nasce em um contexto de crescente preocupação com a atuação de empresas e pessoas que oferecem, no mercado, serviços relacionados a benefícios previdenciários sem possuírem habilitação legal para o exercício da advocacia, muitas vezes se apresentando como assessorias ou consultorias, e, em algumas situações, induzindo o cidadão a acreditar que está contratando um serviço jurídico formal.
Segundo a OAB Vilhena, a preocupação da Subseção vai além da defesa institucional da classe. O foco central da campanha é a proteção do jurisdicionado, que muitas vezes, por desconhecimento, vulnerabilidade econômica ou urgência na busca por aposentadorias, pensões, auxílios e outros benefícios, acaba contratando serviços sem a segurança necessária.
PROTEÇÃO AO CIDADÃO E VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA
A campanha “Seu Direito Merece um Advogado” reforça uma orientação simples, mas essencial: quando estiver em jogo um direito, especialmente um direito previdenciário, o cidadão deve procurar um advogado regularmente inscrito na OAB.
Isso porque o advogado é o profissional legalmente habilitado para atuar na defesa de direitos, sendo submetido a normas éticas, disciplinares e institucionais. Sua atuação não é livre de controle. Ao contrário: está vinculada ao Estatuto da Advocacia, ao Código de Ética e Disciplina da OAB e à fiscalização da própria Ordem.
Na prática, isso significa que, ao contratar um advogado, o cidadão conta com maior segurança jurídica, responsabilidade técnica e respaldo institucional. Caso haja alguma irregularidade, existe órgão competente para apuração, orientação e eventual responsabilização.
Já quando a contratação recai sobre assessorias não regulamentadas ou pessoas sem habilitação legal, os riscos são significativamente maiores. Em muitos casos, o cidadão não sabe exatamente quem está conduzindo seu pedido, não recebe informação adequada, não possui clareza sobre os limites daquela atuação e, diante de eventual prejuízo, encontra enorme dificuldade para buscar responsabilização.
CUIDADOS QUE A POPULAÇÃO DEVE TER
A OAB Vilhena alerta a comunidade para alguns cuidados essenciais antes de contratar qualquer serviço relacionado a aposentadorias, revisões, pensões, benefícios por incapacidade, BPC/LOAS ou outros requerimentos perante o INSS.
O primeiro cuidado é confirmar se a pessoa contratada é realmente advogada ou advogado inscrito na OAB. Isso deve ser feito de forma objetiva, exigindo identificação profissional e, sempre que possível, verificando a regularidade da inscrição.
Também é importante desconfiar de promessas fáceis, resultados garantidos ou discursos apelativos que tentam convencer o cidadão de que o procedimento é simples demais, sem risco algum ou sem necessidade de acompanhamento jurídico regular. Questões previdenciárias envolvem patrimônio, subsistência, dignidade e, muitas vezes, verbas de caráter alimentar. Não são assuntos para improviso.
Outro ponto de atenção é a formalização da contratação. O cidadão deve buscar atendimento claro, com informações transparentes sobre o serviço prestado, honorários, documentos necessários, estratégia adotada e limites da atuação. Sempre que possível, deve exigir contrato escrito, recibos, cópia dos documentos entregues e comprovantes de protocolos realizados.
A orientação da Subseção é para que a população evite entregar documentos pessoais, senhas, procurações ou valores a pessoas que não ofereçam identificação profissional idônea e respaldo institucional.
ATUAÇÃO IRREGULAR PREOCUPA ADVOCACIA E AMEAÇA SOCIEDADE
A atual gestão da OAB Vilhena ressalta que essa campanha dá continuidade a uma linha de atuação já adotada pela Subseção em defesa da classe e da sociedade. No ano passado, Vilhena foi a primeira Subseção do estado de Rondônia a lançar campanha específica de combate ao golpe do falso advogado, iniciativa que trouxe orientação à população e chamou a atenção para fraudes praticadas contra clientes e familiares de partes em processos judiciais.
Agora, com a campanha “Seu Direito Merece um Advogado”, a Subseção amplia sua atuação preventiva e educativa, reafirmando seu compromisso institucional com a advocacia, com o jurisdicionado e com a preservação da legalidade.
Campanha busca adesão da advocacia e conscientização coletiva, destacando que o êxito da campanha depende da participação da própria advocacia e da conscientização da sociedade.
