O ex-vereador de Vilhena, Dhonatan Francisco Pagani Vieira, teve a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa por decisão da Justiça em uma ação de execução movida pela cooperativa de crédito Sicoob Credisul.
A decisão, pulicada em 23 de abril foi assinada pelo juiz Andresson Cavalcante Fecury, da 1ª Vara Cível de Vilhena.
Segundo os autos, a cooperativa cobra uma dívida inicialmente fixada em R$ 11.860,67.
Conforme a decisão judicial, após diversas tentativas frustradas de localização de bens e valores do executado, a Justiça autorizou a adoção de medidas coercitivas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Na decisão, o magistrado destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a constitucionalidade da suspensão de CNH e apreensão de passaporte como medidas válidas para pressionar devedores inadimplentes ao cumprimento de obrigações judiciais. “Esgotados os meios para localização de bens da parte executada, com base no artigo 139, inciso IV, do CPC e no recente julgamento da ADI 5941, aliado à longa tramitação do feito, defiro parcialmente o pedido formulado pelo exequente”, registrou o magistrado.
Além da suspensão da CNH, a decisão determina que a cooperativa encaminhe o ofício ao Detran/Ciretran para efetivação da medida.
O pedido de bloqueio de cartões de crédito feito pela instituição financeira foi negado neste momento, mas poderá ser reavaliado futuramente caso a suspensão da habilitação não produza o resultado esperado.
O processo aponta ainda que foram realizadas tentativas de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade conhecida como “teimosinha”, que promove buscas automáticas em contas bancárias por vários dias consecutivos. No entanto, os valores encontrados foram considerados insuficientes para quitação do débito.
Ao longo da tramitação, a Justiça também autorizou outras medidas patrimoniais visando localizar bens passíveis de penhora.
Conforme a decisão judicial, a suspensão da CNH poderá ser cancelada caso a dívida seja quitada.
O OUTRO LADO
Ao Extra de Rondônia, Pagani afirmou que vai encaminhar ao site, ainda nesta quinta-feira, 21, um vídeo apresentando sua versão sobre o caso.
