Buscando evitar uma dupla tributação, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei Complementar 92/2024 que define que o ISS sobre serviços de guincho pertença ao município onde o serviço foi executado.
Na prática, o projeto, que é de autoria do senador Jaime Bagattoli (PL), altera um artigo específico da Lei Complementar 116/2023 que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios.
“Essa proposta contempla os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento e busca sanar um impasse que temos hoje, onde tanto o município sede da empresa de guincho quanto o município onde ocorreu o serviço reclamam para si a cobrança do ISS. O que propomos é que esse direito passe a ser do local onde se materializa o fato gerador, no caso o município onde o serviço de guincho ocorreu”, defende o senador.
Além de pacificar o tema, o parlamentar também afirma que o projeto de lei busca evitar a dupla tributação desse tipo de serviço, o que poderia acarretar desde insegurança jurídica até potenciais conflitos entre os contribuintes e os próprios municípios.
O projeto, que teve a relatoria do senador Laércio de Oliveira (PP-SE), agora vai à Plenário.
