A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã desta quinta-feira, 6 de fevereiro, a Operação Apólice Fantasma, com o objetivo de combater empresa que explora ilegalmente o mercado de seguros sob a indevida denominação de associação de proteção veicular.
O modelo associativo não permite a venda de seguros, segundo a lei brasileira.
Ao todo foram expedidos, pela 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Rondônia, três mandados judiciais de busca e apreensão, dois deles em Ji-Paraná/RO e um em Vila Velha/ES.
A investigação teve início em fevereiro de 2023, quando a Polícia Federal foi notificada que uma empresa, sediada no munícipio de Ji-Paraná/RO, estaria comercializando seguro veicular de forma ilegal, sem a autorização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Diante dos fatos, os investigados poderão responder pelos crimes da Lei n. 7.492/1986 (Lei de crimes do Sistema Financeiro Nacional), em razão de operar instituição financeira sem autorização estatal; Lei 9.613/1988, que trata a respeito de lavagem de dinheiro; Lei 8.137/1990, crimes contra a relação de consumo e por falsidade ideológica.
