Diante da circulação de informações equivocadas sobre a suposta criação de um novo tributo voltado à atividade rural, o Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos de Rondônia (SINDAFISCO) vem a público esclarecer que tais afirmações não procedem.
Não existe, e jamais existiu, qualquer proposta com esse objetivo encaminhada à Assembleia Legislativa de Rondônia.
O Projeto de Lei atualmente em análise tem como finalidade a redução da carga tributária para micro e pequenas empresas. A proposta visa simplificar o cálculo do ICMS, que passará a ser feito sobre uma base única — e não mais dupla, como ocorre atualmente — promovendo, assim, uma redução real no imposto devido por esses empreendedores. Trata-se de uma medida responsável, elaborada com foco no desenvolvimento e na sustentabilidade dos pequenos negócios.
Em relação ao produtor rural, é fundamental esclarecer que a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) já está prevista em lei há muitos anos, sendo aplicada apenas nas aquisições de mercadorias oriundas de outros estados. Portanto, não se trata de um novo imposto nem de um aumento da carga tributária. O DIFAL tem como objetivo assegurar que parte do imposto permaneça em Rondônia — onde a mercadoria será utilizada ou consumida — em vez de ser destinada integralmente ao estado de origem.
É igualmente incorreta a afirmação de que o Projeto de Lei institui uma “taxação do Agro”. O texto apenas reforça a obrigação tributária já existente para empresas optantes pelo Simples Nacional, quando adquirem mercadorias de outros estados destinadas à comercialização, à produção rural ou à industrialização.
No que diz respeito ao adicional de 2% do FECOEP (Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza), também é equivocado afirmar que está sendo criado ou ampliado. Esse adicional já é previsto pela Constituição Federal e pela Lei Estadual nº 688/96. O Projeto de Lei propõe, exclusivamente, a retirada da cobrança sobre os serviços de comunicação, por serem considerados essenciais, mantendo-se inalterada sua aplicação às demais operações.
O SINDAFISCO reitera seu compromisso com a transparência, o equilíbrio fiscal e a manutenção de uma carga tributária justa e responsável. Reafirmamos que não há qualquer medida no Projeto de Lei que implique aumento de imposto para produtores rurais, empresários ou para a sociedade rondoniense em geral. Reforçamos, ainda, nossa confiança na equipe da Secretaria de Finanças de Rondônia (SEFIN), que vem conduzindo um trabalho técnico e comprometido com o desenvolvimento do Estado.
