Na manhã desta terça-feira, 18, a Câmara de Vilhena realizou a terceira sessão ordinária do ano, com uma extensa pauta de assuntos analisados em plenário.
Um deles – considerado polêmico – trata do Projeto de Lei Ordinária n. 7.112/2025, que versa sobre a criação da Corregedoria-Geral do Município.
O projeto entrou na Casa de Leis em regime de urgência, o qual foi aprovado por 12 parlamentares e um voto contrário, do vereador Sami Ali (MDB). Com a aprovação, o projeto agora vai para ser sancionado pelo prefeito Flori Cordeiro.
O PROJETO
Ao enviar o projeto aos parlamentares, o prefeito Flori Cordeiro justificou a necessidade de criação do órgão, afirmando que a Corregedoria-Geral tem por objetivo “fortalecer o controle interno sobre os atos administrativos da Prefeitura Municipal, assegurando a lisura e a legalidade das ações do Executivo. A criação de uma Corregedoria Geral, independente e com atribuições específicas, visa garantir a prevenção e a apuração de possíveis irregularidades, promovendo a responsabilização e a correção de eventuais desvios de conduta”.,
De acordo com o mandatário municipal, atualmente, a desconcentração do processo administrativo municipal dificulta um controle efetivo dos atos praticados, culminando em situações que geram nulidades e, consequentemente, a sensação de impunidade por parte dos transgressores. “A falta de um órgão centralizado e especializado para monitorai e fiscalizar as atividades administrativas abre brechas para irregularidades e dificulta a responsabilização dos envolvidos”, aponta.
Conforme o projeto, obtido pelo Extra de Rondônia, a criação do cargo de provimento em comissão de Corregedor-Geral, terá uma remuneração de R$ 7,9 mil, e gerou a extinção de duas funções gratificadas de assessor jurídico, com valor de R$ 3,6 mil cada, reduzindo de cinco para três cargos, bem como a extinção de um cargo de assessor especial III, com remuneração de R$ 900,00, totalizando as extinções de cargos numa redução de R$ 8,1 mil.
VOTO CONTRÁRIO E OUTROS FAVORÁVEIS
Durante a sessão, o vereador Samir Ali (MDB) pediu que a seus colegas parlamentares que rejeitem o pedido de urgência do projeto, já que envolve mais de 2.000 servidores do município. “Esse projeto não pode ser resolvido do dia para a noite. É algo que precisa de uma análise, de bastante diálogo para não colocar o servidor numa ‘fria’. A Câmara tem a função precípua de observar os projetos antes de irem a votação e, quando colocamos o caso em regime de urgência, deixamos de cumprir a principal função do Poder Legislativo. Por isso peço o voto contrário à urgência desse projeto para, assim, ter um tempo de análise de, principalmente, ouvir os servidores para tomar a melhor decisão”, disse o emedebista.
Por sua vez, o presidente da Casa de Leis, Celso Machado (PL) disse que o projeto é necessário, já que o Município não conta com uma Corregedoria, e o órgão não é somente para punir. “Foi apresentado pra nós, inclusive, um caso em que um funcionário municipal estava sendo prejudicado desde 2008, porque seu processo não foi julgado. Também gostaria de apontar que a Lei do servidor público é de 4 de outubro de 1996. Nesse sentido, meu ponto de vista é de que deve ser criada a Corregedoria para que o servidor e nem a população sejam prejudicadas”, explicou.
A vereadora Amanda Areval (Republicanos), primeira secretária da Mesa Diretora, também se posicionou favorável ao projeto. “Fizemos uma análise aprimorada do projeto. É um órgão importante para a organização administrativa dentro da prefeitura. Mas há também a questão do código disciplinar que precisa ser relido e olhado com cautela poque impacta em muitos servidores”, analisa.
“A Corregedoria-Geral vai ajudar, vai punir quem não trabalha e vai inocentar quem trabalha”, disse Jander Rocha (Sem partido).
>>> LEIA, ABAIXO, O PROJETO NA ÍNTEGRA:
