A advogada Aline Leon protocolou uma representação junto à Procuradoria da República em Rondônia, órgão do Ministério Público Federal (MPF), solicitando atuação diante do encerramento das atividades do Centro de Prevenção e Diagnóstico do Hospital de Amor em Vilhena, previsto para 30 de novembro de 2026.
O pedido inclui medidas para evitar a interrupção da assistência aos pacientes e apurar a aplicação dos recursos públicos destinados à implantação e manutenção da estrutura.
A iniciativa ocorre após a suspensão dos exames preventivos e dos novos agendamentos na unidade.
Em comunicado datado de 9 de novembro, a Fundação Pio XII informou que o Hospital de Amor de Vilhena encerrará suas atividades no último dia deste mês. O documento também comunicou a suspensão dos agendamentos de exames e consultas e a possibilidade de alterações nos atendimentos que já estavam previstos (leia mais AQUI).
A unidade atendia moradores de Vilhena e de outros municípios do Cone Sul, com serviços voltados à prevenção e ao diagnóstico de diferentes tipos de câncer. Com a interrupção dos novos atendimentos, pacientes que dependem de exames e procedimentos para investigação de possíveis doenças enfrentam incertezas sobre a continuidade da assistência.
REPRESENTAÇÃO QUESTIONA CONTINUIDADE DO SERVIÇO
No documento encaminhado ao MPF, Aline Leon aponta a necessidade de esclarecer como será absorvida a demanda atendida pela unidade após o encerramento das atividades. A representação solicita a elaboração de um plano emergencial envolvendo a Fundação Pio XII, a Prefeitura de Vilhena e o Governo de Rondônia, com definição de responsabilidades e de medidas para evitar que os pacientes fiquem sem atendimento.
Outro ponto levantado é a necessidade de apurar a aplicação dos recursos federais destinados à implantação e ao funcionamento da estrutura. A representação pede uma análise detalhada dos valores utilizados, incluindo emendas parlamentares, e menciona a possibilidade de participação de órgãos de controle, como o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU), conforme a competência de cada instituição.
O documento também solicita a verificação da situação do imóvel utilizado pela unidade e dos equipamentos adquiridos com recursos públicos. A intenção é esclarecer as condições previstas nos instrumentos de cessão e a destinação dos bens caso o encerramento seja efetivado.
HISTÓRICO DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTO
Inaugurado em junho de 2024, o Centro de Prevenção e Diagnóstico foi instalado em um imóvel disponibilizado pela Prefeitura de Vilhena, anteriormente utilizado pela Central de Regulação. A estrutura foi implantada com recursos públicos, incluindo verbas federais e emendas parlamentares destinadas a reformas, adequações e aquisição de equipamentos.
A representação chama atenção para a necessidade de esclarecer como foi planejado o financiamento da continuidade dos serviços. O questionamento envolve a existência de um modelo de custeio permanente que assegurasse o funcionamento da unidade independentemente da disponibilidade de novas emendas parlamentares ou de mudanças no cenário político.
A advogada também solicita articulação entre o município e o Estado para discutir alternativas que permitam manter os exames preventivos e os serviços de diagnóstico disponíveis à população do Cone Sul.
DIREITO À SAÚDE E RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL
Na justificativa apresentada, Aline Leon argumenta que a continuidade dos serviços de saúde não deve depender exclusivamente da obtenção de recursos por meio de mandatos parlamentares. A representação sustenta que o encerramento da unidade, sem uma alternativa assistencial previamente organizada, pode comprometer o acesso da população aos exames e procedimentos oferecidos.
