Na manhã desta quarta-feira (29), a Câmara Municipal de Vilhena realizou a 1ª sessão extraordinária do ano, na qual foram aprovadas três propostas legislativas.
Entre os temas debatidos, esteve a reestruturação da Procuradoria-Geral do Município, que teve sua votação marcada por divergências no plenário.
O vereador Samir Ali solicitou a retirada da urgência na votação do projeto referente à Procuradoria, como havia sido solicitado pelo Executivo, mas a proposta foi rejeitada. O projeto foi aprovado por 10 votos a 1, sendo de Samir o voto contrário. A vereadora Amanda Areval não compareceu à sessão. O presidente Dr. Celso não vota em matérias, exceto quando há empate, de acordo com o regimento.
Além disso, foi aprovada em primeiro turno a Emenda à Lei Orgânica nº 82/2025, que altera o § 1º do artigo 103 da Lei Orgânica do município em relação à estrutura da Procuradoria-Geral. Para ser sancionada, a proposta precisa ser votada em dois turnos, com um intervalo mínimo de 10 dias, e contar com o apoio de dois terços dos parlamentares em ambas as votações. No primeiro turno, o projeto foi aprovado com apenas um voto contrário, de Samir Ali.
Projetos de Lei aprovados
Além da emenda à Lei Orgânica, os vereadores aprovaram os seguintes Projetos de Lei:
PLC 432/2025 – Dispõe sobre a homologação do plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do município.
PL 7.088/2025 – Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.205, de 16 de dezembro de 2019.
PL 7.089/2025 – Modifica o artigo 28 da Lei nº 5.823, de 27 de julho de 2022.
A sessão foi marcada por intensos debates, e as propostas seguem para os trâmites legais após aprovação no plenário.
