Através de release encaminhado à redação do Extra de Rondônia, o prefeito de Colorado do Oeste, Edinho da Rádio, rebateu críticas da moradora Cleviane Moreira a respeito da suposta omissão da administração municipal em relação à causa dos animais de rua e à construção de um canil na cidade.
Edinho explicou que “a gestão municipal é pautada por estudos técnicos e conformidade jurídica, e não por clamor emocional”.
O ponto focal da discórdia é o uso de barracões públicos, que, após vistoria da Engenharia Municipal, foram declarados impróprios para uso devido a riscos estruturais e de desabamento.
De acordo com o mandatário municipal, a Associação de Luta Por Castração dos Animais, criada em 2022 e com sede original em Cerejeiras, possui pendências documentais. Foi constatado que o nome da moradora Cleviane Moreira não consta no Estatuto ou na Ata de fundação da entidade, e não foi apresentada Procuração que lhe concedesse poderes de representação legal perante o Município.
O release informa que, apesar das irregularidades (sanáveis), a Prefeitura afirma ter elaborado um Termo de Concessão de Uso provisório do local para abrigo dos animais, sob condições previstas em lei. No entanto, segundo o Executivo, a interessada não compareceu ao Paço Municipal para assinar o documento e formalizar a parceria (leia documentos no final da matéria).
RIGOR SANITÁRIO E TÉCNICO
Edinho ressaltou que a criação de um canil municipal ou centro de zoonoses exige o cumprimento de rigorosas normas federais e resoluções do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). Entre os requisitos estão: Instalação de baias impermeáveis e isolamento sanitário; Sala cirúrgica e de atendimento veterinário licenciada; Gerenciamento adequado de resíduos sólidos e hospitalares; Apresentação de Projeto Técnico assinado por Médico Veterinário responsável.
Citou o exemplo recente da cidade de Vilhena, que precisou interditar um canil clandestino por falta de condições sanitárias, para justificar a cautela adotada no caso de Colorado do Oeste.
A VIA LEGAL: PRÓXIMOS PASSOS
O prefeito negou qualquer omissão e reforçou que a gestão municipal segue os trâmites legais para garantir uma solução definitiva e segura para a causa animal. O próximo passo – segundo ele – deve ser a realização de um Chamamento Público, permitindo que todas as ONGs e Associações devidamente regularizadas possam se credenciar e colaborar com o Município dentro dos limites da lei.
“A Administração Pública reforça que o mérito social da proteção animal é reconhecido, mas que a execução de qualquer projeto deve observar os limites da lei para garantir a segurança dos animais e dos voluntários”, encerrou.
Despacho colorado
