
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) manteve a anulação do aumento dos subsídios destinados ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Cerejeiras.
A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento de recursos apresentados pelo Município e pela Câmara Municipal, que tentavam reverter uma sentença que havia invalidado os novos valores por descumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com o resultado, permanece a determinação de retorno às remunerações anteriormente estabelecidas.
O julgamento, sob relatoria do desembargador Hiram Souza Marques, confirmou que a aprovação de uma lei destinada a elevar os subsídios de agentes políticos para a legislatura seguinte depende da apresentação prévia de uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
No caso analisado, essa exigência não foi observada durante o processo legislativo, circunstância considerada suficiente para manter a nulidade dos novos valores.
A controvérsia teve origem em uma ação civil pública que questionou a regularidade do procedimento adotado para estabelecer as remunerações. A sentença de primeira instância reconheceu a existência de uma irregularidade formal na tramitação do projeto de lei e determinou o restabelecimento dos subsídios anteriores. Município e Câmara recorreram, mas os argumentos apresentados não foram acolhidos pelo Tribunal.
Um dos pontos examinados pelos desembargadores foi a apresentação de um estudo técnico de impacto financeiro após a edição e a entrada em vigor da legislação. Para o colegiado, a elaboração posterior do documento não poderia corrigir a ausência da análise no momento em que o projeto tramitava no Legislativo.
O Tribunal também considerou que a fixação de subsídios para uma legislatura futura representa a criação de despesa pública obrigatória e continuada.
Apesar da confirmação da irregularidade, a decisão preservou os valores recebidos de boa-fé pelos agentes políticos até o deferimento da tutela antecipada. A ressalva impede a exigência de devolução dessas quantias no período delimitado pela sentença, mesmo diante da anulação dos reajustes.
O CASO
A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) e acatada pela Justiça contra o Município de Cerejeiras e a Câmara Municipal, após a constatação de irregularidades no processo legislativo que resultou na aprovação do Projeto de Lei nº 010/2024, responsável por alterar a Lei Municipal nº 3.695/2024.
De acordo com a sentença, o aumento salarial foi considerado irregular por não ter sido acompanhado de estudo prévio de impacto orçamentário-financeiro, exigência prevista nos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
O reajuste aprovado previa os seguintes valores: Prefeito – de R$ 16.200,00 para R$ 19.000,00; vice-prefeito – de R$ 8.100,00 para R$ 11.400,00; secretários municipais – de R$ 6.522,00 para R$ 8.500,00 (leia mais AQUI, AQUI e AQUI).








