
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para o dia 1º de dezembro, às 14h, o julgamento do habeas corpus do deputado estadual reeleito Jean Oliveira (PRD), condenado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) por corrupção passiva no âmbito da Operação “Termópilas”.
A inclusão do processo em mesa para julgamento ocorreu nesta quinta-feira (19), após o Ministério Público Federal (MPF) apresentar uma nova manifestação solicitando urgência na análise do caso e requerendo a revogação da liminar que suspendeu os efeitos da condenação criminal do parlamentar.
O documento foi protocolado na noite de quarta-feira (18) e juntado oficialmente aos autos na manhã desta quinta-feira. A manifestação é assinada pela subprocuradora-geral da República Célia Regina Souza Delgado Alvarenga.
O habeas corpus nº 1.119.672/RO será analisado pela Sexta Turma do STJ, sob relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior.

MPF PEDE REVOGAÇÃO DA LIMINAR
Na nova manifestação, a Procuradoria-Geral da República sustenta que o pedido de suspensão cautelar da inelegibilidade deveria ter sido apresentado ao órgão colegiado competente para examinar o recurso contra a condenação.
O Ministério Público Federal também questiona a utilização do habeas corpus para discutir consequências eleitorais de uma condenação criminal.
A liminar concedida em 7 de agosto pelo ministro Sebastião Reis Júnior suspendeu os efeitos do acórdão condenatório até o julgamento do mérito do habeas corpus, permitindo que Jean Oliveira participasse das eleições de outubro, quando foi reeleito com 18.489 votos.
O MPF também destacou o julgamento realizado pelo TJRO em 13 de novembro, no qual recursos apresentados pela defesa foram rejeitados, permanecendo a condenação por unanimidade (leia mais AQUI).
MPF QUER EVITAR DIPLOMAÇÃO DE PARLAMENTAR
A Procuradoria chama atenção para a proximidade da diplomação dos candidatos eleitos em Rondônia, prevista para ocorrer até 15 de dezembro pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE/RO).

No documento, o órgão ministerial defende uma definição judicial antes dessa etapa, considerando as possíveis consequências da condenação sobre a elegibilidade do parlamentar.
“Nesse contexto, a liminar concedida no presente habeas corpus, que viabilizou, indevidamente, o registro da candidatura do paciente e a sua eleição, importa em usurpação da competência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, precisando ser urgentemente revogada, para evitar a subsequente diplomação, que deve ocorrer até 18 de dezembro de 2026, conforme o art 270, da Resolução no 23.751/2026, do Tribunal Superior Eleitoral, estando prevista pelo TRE de Rondônia para até o dia 15 de dezembro próximo”, destaca a Procuradora.
CONDENAÇÃO NA OPERAÇÃO “TERMÓPILAS”
Jean Oliveira foi condenado pelo crime de corrupção passiva, previsto no artigo 317 do Código Penal, por fatos relacionados ao recebimento de vantagens financeiras indevidas em razão do exercício da função parlamentar.
Segundo a acusação acolhida pelo Tribunal de Justiça, o deputado recebeu valores em duas ocasiões, nos meses de maio e julho de 2011, em troca de apoio político aos interesses do então presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, Valter Araújo.
A pena estabelecida foi de 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 150 dias-multa.
A investigação apurou um esquema envolvendo agentes políticos, empresários e servidores públicos, com suspeitas de direcionamento de licitações, pagamento de propinas e desvio de recursos destinados à administração estadual.
À época, as autoridades investigavam possíveis desvios de aproximadamente R$ 15 milhões em recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). A operação resultou na prisão de 15 pessoas e no cumprimento de 57 mandados de busca e apreensão.
Além da corrupção passiva, a investigação abrangeu suspeitas de corrupção ativa, peculato, extorsão, falsidade ideológica, tráfico de influência, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e crimes relacionados a licitações. Esses delitos integravam a investigação mais ampla, não a condenação individual de Jean Oliveira.
>>> LEIA, ABAIXO, A MANIFSTAÇÃO NA ÍNTEGRA DA SUBPROCURADORA DA REPÚBLICA:








