“Diante do exposto, em interpretação sistemática do disposto na Lei Municipal n.2.772/2018 e previsão do art. 23, da Lei Complementar Estadual n.1.200/2023, é necessário realizar a sustação de atos que impliquem desatendimento ao disposto na referida Lei Estadual, considerando o julgado da ADI no processo judicial n. 0813090-53.2023.8.22.0000, sendo, tecnicamente, correto dizer de que o cancelamento do processo administrativo n.393/2021 possa implicar em uma suspensão e ser uma consequência de tal sustação de ato administrativo que exorbitou o poder regulamentar”.
Seguindo esta conclusão do Parecer jurídico do Legislativo, os vereadores de Cerejeiras decidiram aprovar, na noite desta segunda-feira, 2, Decreto Legislativo de autoria do vereador Valdecir Sapata (União Brasil), que previa a contratação de empresa que seria responsável pelos serviços de água e esgotos pelo período de 30 anos em Cerejeiras.
O Projeto fora proposto sob a justificativa de que há vícios insanáveis no processo licitatório n.393/2021, que fere frontalmente a Lei Municipal n. 2.772/2018, a qual é instituidora da Política Municipal de Saneamento Básico no município de Cerejeiras, pois Conselho Municipal de Saneamento Básico se reunira uma única vez, em 30.07.2024, sem haver deliberação prévia acerca do processo administrativo.
Em entrevista ao Extra de Rondônia, Valdecir Sapata afirmou que “a sustação é um passo importante para rever a contratação de uma empresa que, do jeito que está, causaria prejuízo à população. Vemos que, o repasse de uma obra de mais de 31 milhões, construída com dinheiro público, a uma empresa privada, não é adequado, mais ainda quando o consumo da água pode aumentar em 100%. Isso é um absurdo. Com isso, estamos mostrando que não politicagem e sim estamos exercendo nossa função de vereador e a Câmara de Vereadores fez o seu papel, ouvindo o anseio da população. Agora, por sugestão da Diretoria Jurídica da Câmara, teremos a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar os fatos. Como disse, é um passo muito importante em benefício da comunidade”.
>>> LEIA, ABAIXO, O PARECER JURÍDICO NA ÍNTEGRA:
Parecer Camara Cerejeiras
