Ao responder internautas através de grupos de WhatsApp na cidade de Cacoal, o vice-prefeito eleito, Tony Pablo, comentou a respeito da aprovação do Projeto de Lei Ordinária que prevê o aumento dos subsídios do prefeito, vice, secretários municipais e vereadores a partir de 2025.
Aprovado na Casa de Leis por maioria, o projeto aumenta salário de prefeito para R$ 33 mil, vice R$ 24 mil, secretários R$ 15 mil e vereadores R$ 13 mil em Cacoal. O caso gerou controvérsia no município com uns a favor e outros contra a situação (leia mais AQUI).
Pra Tony, que é advogado e Procurador efetivo da Câmara de Vereadores, há ilegalidade na aprovação do projeto e diz ser contrário. “Como advogado público há mais de 17 anos e vice-prefeito eleito, já conversei com Prefeito Fúria que o projeto de lei que aumenta o subsídio de agentes políticos em Cacoal está eivado de vícios de ilegalidade. Encontrei diversas decisões judiciais, das quais eu concordo, impedindo a fixação e reajuste do subsídio de Prefeitos e Vereadores após a realização das eleições, e no final do mandato. Este tipo de reajuste de acordo com a lei só poderia acontecer nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, e no caso de Cacoal, não através de Projeto de Lei e sim por resolução da Câmara de Vereadores, a não observância desse prazo e formalidades legais representa ato atentatório aos princípios da Administração Pública, principalmente, o da moralidade e impessoalidade, caracterizando-se, em tese, como ato de improbidade administrativa, previsto no art. 11, caput, I, da Lei nº 8.429/1992, e como infração penal, prevista no art. 359-G, do CP. Como vice-prefeito eleito sou contra”, explicou.
Matematicamente, os aumentos subsídios correspondem a 40% em aumentos para vereadores, 70% para vice, 57% para secretários e 32% para prefeito.
