O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio do Promotor de Justiça responsável pela Curadoria da Saúde de Cacoal, Marcos Ranulfo Ferreira, emitiu, na última segunda-feira (31/3), uma recomendação à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Saúde sobre a reforma de um prédio particular que será utilizado provisoriamente como hospital. O objetivo é acompanhar a instalação do novo Hospital Municipal de Cacoal por meio de um Procedimento Administrativo.
O documento ressalta a necessidade de que o município cumpra integralmente as normas constitucionais e legais aplicáveis, incluindo legislações federais e estaduais. Também aponta possíveis irregularidades, como desrespeito às normas vigentes, riscos de prejuízo ao erário municipal e eventual prática de improbidade administrativa.
Entre os pontos destacados na recomendação estão a observância dos princípios constitucionais e legais, como eficiência, continuidade administrativa e autotutela; o cumprimento da legislação de responsabilidade fiscal; o respeito às normas licitatórias sobre locação; além do atendimento às diretrizes impostas ou sugeridas pelos órgãos de saúde.
Os destinatários da recomendação têm um prazo de 10 dias para prestar informações sobre as providências adotadas. Em caso de descumprimento, o Ministério Público de Rondônia tomará as medidas legais cabíveis.
