A Prefeitura de Porto Velho emitiu documento de contratação emergencial do consórcio ECOPVH para assumir os serviços de coleta de resíduos da cidade.
A medida contraria decisão da Câmara Municipal, que aprovou a continuidade da Parceria Público-Privada (PPP) com a EcoRondônia/Marquise e não esperou a resolução do judiciário.
Conforme o Legislativo, a decisão ameaça desmontar avanços na gestão de resíduos e entrega o serviço a uma empresa com histórico de graves irregularidades.
O consórcio vencedor envolve a Ecofort Engenharia Ambiental, empresa ligada ao grupo Amazon Fort, envolvido em diversos escândalos.
O Legislativo informou que a empresa foi autuada por manter trabalhadores em condições análogas à escravidão em Rondônia, abandonou por 97 dias a coleta de lixo hospitalar no Acre e é investigada em Santa Catarina por corrupção e fraudes em licitação. Também foi alvo de denúncias de superfaturamento no estado de Rondônia.
A Ecofort é controlada pelos empresários Iuri Daniel Serrate Farias e Carlos Gilberto, que detêm ainda a concessão do Parque Madeira-Mamoré e mantêm contratos em Rio Branco e no Sul do país. Carlos Gilberto foi condenado à prisão por crime contra a saúde pública, ao não realizar a coleta correta de resíduos hospitalares em unidades do Governo do Acre, conforme sentença do juiz Raimundo Nonato da Costa Maia, da 3ª Vara Criminal de Rio Branco.
A dupla também foi alvo de um despacho judicial após ameaçar de morte o ex-prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, em frente a um restaurante da capital, segundo o juiz Jaires Taves Barreto, do 1º Juizado Especial Criminal.
Além dos riscos na qualidade do serviço, a troca contratual deve causar a demissão de cerca de 300 trabalhadores hoje empregados na coleta de lixo da capital, afetando diretamente inúmeras famílias, colocando os garis que forem executar a coleta em condições análogas à escravidão pois esta contratação emergencial propõe a redução de pessoas nas equipes para execução dos serviços.
A decisão da Prefeitura desrespeita a Câmara dos Vereadores, que no dia 31 de março manteve o contrato com a Marquise com o voto de 21 dos 23 vereadores.
