Na noite da última quarta-feira, 20, durante fiscalização no Posto Fiscal de Vilhena, a Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (Sefin) lavrou um auto de infração contra uma empresa de Comércio de Bijuterias e Acessórios, por supostas irregularidades em uma nota fiscal eletrônica emitida para transferência de mercadorias de Cuiabá (MT) para Ji-Paraná (RO).
De acordo com o documento, a empresa havia emitido a Nota Fiscal nº 1365, em 19 de agosto de 2025, no valor declarado de R$ 72.500,00. No entanto, a fiscalização identificou discrepâncias significativas nos valores das mercadorias, especialmente kits de joias folheadas a ouro.
Conforme apuração, cada kit teria valor unitário de R$ 639,41, totalizando R$ 482.113,82. Aplicando-se o arbitramento previsto no regulamento do ICMS, o montante foi recalculado em R$ 771.382,11.
Com isso, o crédito tributário lançado foi de R$ 285.797,07, incluindo imposto devido e multa. A legislação prevê prazo de 30 dias para recolhimento com desconto de 70% da multa, além de 60 dias para apresentação de defesa administrativa. A empresa poderá recorrer da autuação.
