A Justiça de Rondônia acatou as argumentações do Ministério Público (MP) e deferiu Tutela Provisória de Evidência, determinando a suspensão da Lei nº 010/2024 que reajustou os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para a legislatura 2025 a 2028.
Na decisão judicial, obtida pelo Extra de Rondônia, o juiz de Direito, Gustavo Lindner, também determinou que os subsídios retornem aos valores anteriormente fixados pela Lei Municipal nº 3.656/2024, até ulterior deliberação judicial;
A decisão, publicada nesta segunda-feira, 29 de setembro, é resultado de ação do MP que alegou que a Câmara Municipal de Vereadores – na época presidida por Samuel Carvalho da Silva, o popular “Samuka” – incorreu em flagrante ilegalidade ao aprovar o projeto de lei dentro do período vedado de 180 dias anteriores ao término do mandato, não foi instruído com o indispensável estudo de impacto orçamentário-financeiro, o que resultou em pagamentos a maior, no valor de R$ 87.218,73, entre janeiro e junho de 2025, conforme Parecer Técnico nº 1008/2025/NAT/SUB-ADM/MP-RO.
Para o magistrado, o aumento de subsídios foi aprovado em 9 de dezembro de 2024, dentro do período vedado de 180 dias que antecedem o término do mandato, situação expressamente considerada nula de pleno direito pelo art. 21, II, da LRF. “O ato normativo não foi acompanhado de estudo de impacto orçamentário-financeiro e o pagamento a maior já se encontra demonstrado, resultando em efetivo prejuízo ao erário, situação que reforça o perigo de dano decorrente da manutenção do ato impugnado”, analisou o juiz.
Prefeitura e Câmara foram citados para apresentarem contestação no prazo legal.
VALORES
Com a alteração, que iniciou em janeiro de 2025, o atual prefeito Sinésio José passou a receber R$ 19 mil por mês, quase 17% a mais que a ex-prefeita, Lisete Marth, cujo subsídio era de R$ 16.200,00;
O vice-prefeito, Valdir Carlos, recebe R$ 11.400,00 por mês, equivalente a 60% do subsidio do prefeito. Os secretários municipais recebem R$ 8,5 mil por mês, antes era de R$ 6.522,00.
>>> LEIA, ABAIXO, A DECISÃO NA ÍNTEGRA:
decisão tutela camara de Cerejeiras 2025
