Um Projeto de Lei, que institui o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa, foi protocolado na última quinta-feira, 9, na Câmara de Cacoal.
A proposta é de autoria do prefeito Tony Pablo de Castro Chaves e deve ser votada pelos vereadores ainda neste mês.
O projeto prevê a participação direta da população no envio de denúncias relacionadas a possíveis irregularidades no município. Entre os temas abrangidos estão questões ambientais, sanitárias, urbanísticas, proteção animal e defesa do patrimônio público.
De acordo com a proposta, a colaboração dos cidadãos terá caráter complementar, auxiliando os órgãos competentes na identificação de infrações e no fortalecimento da fiscalização.
INCENTIVO PREVISTO NA PROPOSTA
O texto estabelece a possibilidade de concessão de recompensa ao denunciante, que pode chegar até 20% do valor arrecadado em multas ou recuperado aos cofres públicos, desde que a denúncia resulte em apuração, decisão administrativa e efetiva penalização.
Também estão previstas regras para evitar abusos, como a exigência de elementos mínimos de prova e penalidades em casos de denúncias falsas.
SITUAÇÃO RECENTE REFORÇA DEBATE
A proposta ganha destaque após um episódio recente divulgado pelo próprio prefeito Tony Pablo em suas redes sociais.
Em vídeo, o gestor aparece registrando ocorrência policial envolvendo o furto de madeiras armazenadas em uma das secretarias municipais.
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