Numa sessão ordinária marcada por discursos acalorados e até corte de microfone, a Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou, na noite desta segunda-feira (1º de junho), o Requerimento nº 8/2026.
A medida, de autoria do presidente da Casa de Leis, Celso Machado, visa realizar um verdadeiro “pente-fino” no Termo de Cooperação firmado entre a prefeitura e a faculdade UNINASSAU, voltado ao curso de Medicina do município.
O convênio, celebrado em 13 de abril de 2018, já soma seis anos de execução. Agora, o Parlamento exige respostas detalhadas do Poder Executivo.
Entre os principais pontos solicitados estão: as contrapartidas que o Município recebeu da instituição de ensino ao longo desse período; os valores correspondentes ao faturamento bruto anual do curso de Medicina em Vilhena desde o início das atividades até o fim do exercício financeiro de 2025; e a apresentação do valor total que a entidade estava obrigada a investir na cidade.
CLIMA TENSO E BATE-BOCA NO PLENÁRIO
Antes da votação, a discussão do requerimento inflamou o plenário. Celso Machado subiu o tom na tribuna, defendendo a fiscalização de forma incisiva. “A eventual rejeição deste requerimento representaria uma covardia com a população de Vilhena”, disparou o presidente da Casa.
Segundo Machado, a medida foi o último recurso adotado pelo Legislativo, uma vez que os ofícios enviados anteriormente à prefeitura vinham sendo ignorados. “Temos que honrar quem votou em nós. Estamos apenas cumprindo nosso papel de fiscalização. Se não aprovarmos, estamos limitando o papel do vereador”, justificou.
Os vereadores Wilson Tabalipa e Jander Rocha questionaram o prazo de 15 dias estipulado para a entrega das respostas, alegando ser curto. Em resposta, Celso afirmou que o prazo é regimental e que o Executivo poderia pedir prorrogação, caso necessário. Ele emendou com uma crítica dura aos colegas: “Vocês estão de brincadeira com a população, senhores vereadores. Se rejeitarem, não sei o que estamos fazendo aqui. Não está no Portal da Transparência. Estamos aqui para fiscalizar, não para bater palmas”.
A declaração gerou forte reação da vereadora Amanda Areval, que exigiu decoro. “Temos nossas opiniões e o senhor tem as suas. Gostaria de um pouco mais de respeito. Em nenhum momento me abstive das discussões. Não é por termos visões diferentes que somos contra a população. É preciso que respeite o nosso voto”, rebateu Areval.
CORTE DE MICROFONE E DESEMPATE NO VOTO
O clima de rivalidade atingiu o ápice quando o presidente Celso Machado mandou cortar o microfone do vereador Jander Rocha, que havia questionado o tempo de fala da presidência na tribuna.
Por outro lado, os parlamentares Samir Ali e Eliton Costa manifestaram apoio integral ao requerimento, reforçando a importância do papel fiscalizador da Câmara.
Com apenas nove dos treze vereadores presentes na sessão, a votação terminou empatada em plenário. Coube ao presidente Celso Machado dar o voto de minerva (desempate), garantindo a aprovação do requerimento e o início oficial da investigação do convênio. O Executivo agora terá o prazo legal para enviar as explicações detalhadas à Casa de Leis.
Os vereadores favoráveis ao requerimento foram: Samir Ali (MDB), Rose da Saúde (União), Eliton Costa (Republicanos), Oziane Germiniano (União); já os contrários: Wilson Tabalipa (PL), Amanda Areval (Republicanos), Jander Rocha (Pode) e Silvano Pessoa (União); Pedrinho Sanches (Podemos), Deiveson Gela (Podemos ) e Zé Duda (Republicanos) não participaram da sessão.
>>> LEIA, ABAIXO, O REQUERIMENTO NA ÍNTEGRA:
-
Da Base de Cálculo, Percentuais e Fluxo Financeiro (Cláusula Terceira, Alínea “h”):
-
O Município de Vilhena recebeu da UNINASSAU o plano de contrapartida com valores e previsão de desembolsos anualizados referentes aos 6 (seis) anos de execução previstos na alínea “h” da Cláusula Terceira do Termo de Cooperação? Em caso positivo, enviar cópia integral do plano. Em caso negativo, indicar quais medidas administrativas foram adotadas pela SEMUS para exigi-lo;
-
Quais foram os valores correspondentes ao faturamento bruto anual do curso de Medicina da UNINASSAU em Vilhena desde o início das atividades letivas até o encerramento do exercício financeiro de 2025? Enviar as cópias das demonstrações contábeis e declarações de faturamento apresentadas anualmente pela entidade à Prefeitura para fins de cálculo da contrapartida;
-
Qual foi o percentual exato (compreendido na margem de 5% a 10% prevista no Termo de Cooperação) estipulado para investimento na rede do SUS municipal em cada ano de vigência do ajuste? Informar os parâmetros técnicos e econômicos utilizados pela SEMUS para a fixação de tais percentuais;
-
Apresentar planilha consolidada detalhando, ano a ano:
-
O montante total, em R$ (reais) que a UNINASSAU estava obrigada a investir;
-
O montante total, em R$ (Reais), efetivamente investido na rede do SUS; e
-
Eventual saldo credor ou devedor acumulado em cada período.
-
Da Execução Física e Patrimonial das Contrapartidas (Cláusula Terceira, alínea “g”):
-
Quanto à formação de profissionais (inciso I): quais cursos, atualizações ou atividades de educação continuada foram oferecidos pela UNINASSAU aos profissionais da rede municipal de saúde? Enviar a relação nominal dos servidores beneficiados, as cargas horárias cumpridas, as ementas dos cursos e os comprovantes de atendimento ao artigo 35 da Resolução nº 03/2014;
-
Quanto às obras de infraestrutura (inciso II): quais Unidades Básicas de Saúde (UBS) ou estruturas físicas do Hospital Regional de Vilhena receberam obras de construção e/ou reformas financiadas diretamente pela UNINASSAU como contrapartida? Enviar cópia dos projetos, termos de início e recebimento das obras, laudos de medição e as notas fiscais das prestadoras de serviço custeadas pela instituição de ensino;
-
Quanto à aquisição de equipamentos (inciso III): apresentar relação detalhada de todos os equipamentos de saúde adquiridos pela UNINASSAU e repassados à rede de atenção à saúde do Município de Vilhena. Enviar, outrossim, cópia dos respectivos Termos de Doação e Incorporação Patrimonial assinados pelo Município e as notas fiscais de compra originais; e
-
Quanto ao pagamento de bolsas de residência médica (inciso IV): foram implantados os programas de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade e em outras duas especialidades prioritárias na rede de saúde de Vilhena? Indicar o número de residentes bolsistas ativos em cada ano e os comprovantes de quitação de tais bolsas custeadas pela UNINASSAU.
-
Da Fiscalização Administrativa da Parceria:
-
Enviar cópia dos relatórios de acompanhamento físico-financeiro e pareceres técnicos periódicos elaborados pela Gerência de Ensino e Pesquisa/Coordenação da Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde, na condição de responsáveis designados conforme a Cláusula Quarta, alínea “g” do Termo de Cooperação; e
-
O Município de Vilhena já aplicou alguma notificação, glosa, autuação ou penalidade à UNINASSAU por atraso ou descumprimento total ou parcial das obrigações de investimento pactuadas? Em caso positivo, enviar cópia dos autos dos processos administrativos correspondentes.
