O Ministério Público de Rondônia (MP), por meio do promotor de Justiça Leonardo Castelo Alves, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) em que solicitou reforma estrutural da Delegacia de Polícia Civil de Nova Brasilândia do Oeste, fornecimento de equipamentos adequados e designação de um Delegado Titular.
A decisão, proferida na última quinta-feira (15/1), acolheu parcialmente o pedido do MP, obrigando o Estado de Rondônia a realizar reparos emergenciais na delegacia.
A medida foi tomada após o MP apontar risco à segurança de servidores e da população, devido a infiltrações graves e falhas na rede elétrica, que podem causar incêndios ou choques elétricos.
A decisão judicial determinou que o Estado faça, em até 15 dias, reparos no telhado, nas calhas e na rede elétrica da delegacia. Em caso de descumprimento injustificado da obrigação, há previsão de multa diária e possibilidade de interdição parcial do prédio.
Além dos reparos urgentes, o Estado deve apresentar, em até 30 dias, um cronograma de reforma completa da unidade. A decisão judicial determinou que esse planejamento inclua pintura, muros, layout e móveis. O Estado também deve provar que já começou o processo de contratação da obra.
O MP também solicitou a designação de um Delegado Titular. A decisão judicial não concedeu a designação imediata de um Delegado com a justificativa de que a medida depende de gestão de pessoal, pode alterar gastos do Estado e exige possível remanejamento de servidores, o que é uma escolha interna do Poder Executivo; por isso, decidiu analisar esse ponto após a manifestação do Estado, que tem até 15 dias para informar quando pretende nomear ou designar o Delegado.
